Procedimento Comum Cível 8009573-64.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009573-64.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ed Moveis Ltda - Me Advogado: Claudio Roberio Da Silva Costa (OAB:BA56748) Advogado: Eziel Santos Silva (OAB:BA49347) Reu: Smp - Industria E Comercio De Moveis Ltda Reu: Mobisul - Industria Moveleira Do Parana Ltda - Epp Reu: Somopar-sociedade Moveleira Paranaense Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8009573-64.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8009573-64.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo, na Decisão ID. 435709647, decretou a revelia dos requeridos SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA, e, ademais, consignou a necessidade de citação do Réu MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA - EPP para o aperfeiçoamento da relação processual e o deslinde do feito, tendo, ato contínuo, a parte autora formulado pedido de citação por edital ao ID. 440185073. Assim, observa-se que o avanço da marcha processual depende da citação do Réu MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA - EPP e indicação do seu endereço para que, então, possa ser aperfeiçoada a relação jurídica-processual. Tenho que, na espécie, a parte interessada não envidou, aparentemente, todos os esforços necessários para localização do paradeiro do Requerido MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA - EPP e sua consequente citação pessoal. É pacífico o entendimento de que para ser deferida a citação por intermédio de edital, é necessário o esgotamento de todos os meios legais de localização do endereço da parte. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Indefiro, assim, a citação por edital requerida e determino que a parte autora proceda buscas diretamente, utilizando-se, para tanto, da contratação de empresas privadas de acesso de dados ou até pesquisas diretas em órgãos públicos, quando possível, cautela judicial essa amplamente aceita pela jurisprudência, que entende que compete à parte interessada diligenciar a localização da outra parte (TJ-RS - AI: 70085306678 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/09/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021 e TRF-3 - AI: 50020075420204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 02/08/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020). Concede-se, outrossim, o prazo de 15 dias para a realização das buscas ou para que seja demonstrada documentalmente as tentativas empreendidas, sob pena de extinção do feito por inércia da parte interessada. Na sequência, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ED MOVEIS LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)