Monitória 8012259-29.2020.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8012259-29.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Injex Industrias Cirurgicas Ltda Advogado: Paulo Jose Aranha (OAB:SP365318) Reu: Fundacao Publica De Saude De Vitoria Da Conquista Advogado: Christiano Lemos Ferreira (OAB:BA16976) Advogado: Targila Rezende Oliveira (OAB:BA40174) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8012259-29.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA Advogado(s): PAULO JOSE ARANHA (OAB:SP365318) REU: FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): CHRISTIANO LEMOS FERREIRA (OAB:BA16976), TARGILA REZENDE OLIVEIRA (OAB:BA40174) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012259-29.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 33.203,27 (trinta e três mil, duzentos e três reais e vinte e sete centavos), referente ao não pagamento das notas fiscais nº 00090580-01 e nº 000093043-01, decorrentes da ordem de fornecimento nº 358/2018, vinculadas ao contrato nº 240/2018. A parte ré apresentou embargos monitórios, alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de memorial de cálculo e perda do objeto por falta de interesse de agir, uma vez que o contrato se encerrou em 14/06/2019 e o débito foi quitado em 10/01/2022. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reconheceu o pagamento do valor principal de R$ 31.910,00, mas insistiu no pagamento da correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das notas fiscais até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois verifico que a petição inicial está instruída com memorial de cálculo suficiente para demonstrar a origem do valor cobrado, atendendo aos requisitos do art. 700, § 2º, I, do CPC. Quanto à alegação de perda do objeto, esta não merece prosperar. Embora o pagamento do valor principal tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, remanesce a discussão acerca da correção monetária e dos honorários advocatícios, persistindo o interesse de agir da parte autora. No mérito, é incontroverso que a parte ré efetuou o pagamento do valor principal de R$ 31.910,00 em 10/01/2022, após o ajuizamento da presente ação. Contudo, a parte autora tem razão ao pleitear a correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947 (Tema 810 de Repercussão Geral), fixou entendimento de que, para fins de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, deve-se aplicar o IPCA-E a partir de 25/03/2015. A correção monetária não representa acréscimo ao valor da dívida, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sua não aplicação resultaria em enriquecimento ilícito da parte devedora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884 do Código Civil. Ademais, o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública atue com lisura em suas relações contratuais, honrando seus compromissos de forma integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, para: a) Declarar quitado o valor principal da dívida (R$ 31.910,00); b) Condenar a parte ré ao pagamento da correção monetária pelo IPCA-E, incidente sobre o valor principal, desde o vencimento de cada nota fiscal até a data do efetivo pagamento (10/01/2022), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. c) Condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando que o pagamento do principal só ocorreu após o ajuizamento da ação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

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