Procedimento Comum Cível 8108178-88.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8108178-88.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Barbara Monteiro Bomfim Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Bruna Bonfim De Freitas Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Carla Correia De Santana Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Denilson Fernando De Jesus Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Heleonora Francisca Da Silva Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Isabel Sales De Freitas Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Josilene Pereira De Souza Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Leandro Lopes Cavalcante Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Renilda Damasceno Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Autor: Tamiris Cerqueira Silva Advogado: Hidalmar Duarte De Andrade (OAB:BA30320) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8108178-88.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MONTEIRO BOMFIM, BRUNA BONFIM DE FREITAS, CARLA CORREIA DE SANTANA, DENILSON FERNANDO DE JESUS, HELEONORA FRANCISCA DA SILVA, ISABEL SALES DE FREITAS, JOSILENE PEREIRA DE SOUZA, LEANDRO LOPES CAVALCANTE, RENILDA DAMASCENO, TAMIRIS CERQUEIRA SILVA REU: PETROLEO BRASILEIRO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8108178-88.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em síntese, aduzem os autores que vazamento de óleo proveniente de estação coletora de responsabilidade da empresa ré causou severos danos ambientais e socioeconômicos à comunidade pesqueira e marisqueira da região da Baia de Todos os Santos. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. A priori, é forçoso salientar que, conforme exegese do §1º do art. 64 do CPC, a incompetência absoluta deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como declarada de ofício. Assim, diante da análise dos fatos narrados e documentos acostados aos autos, não se vislumbram elementos caracterizadores de típica relação consumerista, mas sim de natureza cível. Conforme se extrai do art. 2º do CDC “consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A referida legislação não define o que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, consumidor é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Assim, não basta retirá-lo da cadeia de consumo, mas utilizá-lo para uso próprio ou da família, sem qualquer repasse oneroso, o que não é o caso. Ademais, os autores alegam que a instalação do estaleiro causou danos ambientais e afetou diretamente suas atividades econômicas, ante a redução de peixes e mariscos na região. Contudo, para que se configure o alegado acidente de consumo, é necessária a constatação de um defeito no produto ou serviço prestado pela ré, que os tornem inapropriados ao uso ou que causem ao consumidor riscos a sua saúde e segurança (art. 12 e 14 do CDC). No caso em apreço, a construção do terminal portuário, por si só, não está adstrita às normas previstas na Lei nº 8.078/90, mas as regras de licenciamento ambiental instituídas pela Lei nº 6.938/81 e pela Resolução 001/86 do Conama. Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC. Aplica-se, in casu, a legislação cível e a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Vejamos entendimento nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. 1.Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. (...) 6. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. (...). (Resp. 1363107/ DF - RECURSO ESPECIAL 2013/0023868-6; Relator (a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento:01/12/2015; DJe 17/12/2015) (grifo nosso). Dessa forma, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Logo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 69 da LOJ, in verbis: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito e determino expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado de cópias das respectivas decisões e petição inicial. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA BONFIM DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO BOMFIM em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRIS CERQUEIRA SILVA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILDA DAMASCENO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LOPES CAVALCANTE em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL SALES DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELEONORA FRANCISCA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON FERNANDO DE JESUS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENILSON FERNANDO DE JESUS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CORREIA DE SANTANA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)