Cumprimento de sentença 0000444-53.2013.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000444-53.2013.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Darci Leite Santos Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Executado: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Executado: Municipio De Ituacu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000444-53.2013.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU EXEQUENTE: DARCI LEITE SANTOS Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:BA36467) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITUACU e outros Advogado(s): ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000444-53.2013.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, onde a impugnação foi decidida sem recurso pelas partes, com a determinação de apresentação dos cálculos, conforme os parâmetros fixados. 2. É o relatório. Decido. 3. Os cálculos foram apresentados. 4. No mais, resta a este Juízo validar os cálculos e determinar a expedição do competente precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Ante o exposto, e na forma do art. 487 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada, na sua totalidade. 6. Intime-se a Fazenda Pública, expedindo o competente ofício de RPV, para pagamento em até dois meses; OU, na forma do art. 100 da CF/88, se precatório. 7. Ocorrendo o adimplemento do débito, desnecessário o prosseguimento do feito, porquanto satisfeita a pretensão. Em casos tais, estabelece o art. 924, II, do CPC, que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. 8. De logo, com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 9. Sem custas e sem honorários. 10. Com o pagamento, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor, observando os dados para transferência a serem informados nos autos. 11. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se provisoriamente, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. 12. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(24)