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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

DACI LESSA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Todas as movimentações(31)