Procedimento Comum Cível 8057548-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Hoepers Recuperadora De Credito S/a Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB:SC7717) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057548-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: MELQUISEDEQUE XAVIER PEREIRA Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA (OAB:BA56560) REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB:SC7717) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8057548-86.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Melquisedeque Xavier Pereira Advogado: Laise Silva Sousa (OAB:BA56560) Vistos. Verifica-se que a matéria em debate foi objeto de afetação pela Corte Superior, por meio de Recurso Especial Repetitivo. Por expressa disposição legal, até o julgamento do RR, todos os processos pendentes de apreciação devem ser suspensos, assim compreendidos os feitos em que não tenha havido trânsito em julgado (art. 982, inc. I, do CPC). Assim, de acordo com o Tema 1264, todas as ações que versem sobre dívidas prescritas, plataformas de acordo ou renegociação de débitos, devem ser sobrestadas no estado em que se encontrarem, exceto aquelas já transitadas em julgado. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.037, II do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Salvador, 10 de outubro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00