Ação Penal - Procedimento Ordinário 0500303-30.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Desa. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Gab Desa Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CABECA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

IREMAR SILVEIRA SANTOS

OAB/BA 48442·CPF·Representa: Réu

PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO

OAB/BA 40603·CPF·Representa: Réu

TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL

OAB/BA 28514·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CABECA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

OZEIAS

Terceiro

MP

ALCUNHA

THALES DOS SANTOS DA SILVA

Reu

CLOVIS SOUZA DOS SANTOS

Reu

DANILO XAVIER DOS SANTOS

Reu

JEFERSON SANTIAGO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRO REIS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:55

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:55

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Mandado devolvido Negativamente

06/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:10

Todas as movimentações(190)

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 16:55

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:55

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:24

Petição

•12/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:55

Mandado devolvido Negativamente

06/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

03/08/2025, 08:05

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

25/07/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

25/07/2025, 22:45

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

23/07/2025, 15:20

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

23/07/2025, 15:20

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

23/07/2025, 15:20

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

23/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

23/07/2025, 10:45

Juntada de certidão

23/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de Documento_1

22/07/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:04

Expedição de mandado.

22/07/2025, 09:20

Expedição de mandado.

18/07/2025, 11:16

Expedição de mandado.

18/07/2025, 11:10

Expedição de mandado.

18/07/2025, 10:54

Expedição de mandado.

18/07/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 09:24

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:24

Juntada de petição

14/07/2025, 17:22

Recebidos os autos

14/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:08

Juntada de petição

17/02/2025, 18:08

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de 23.01.2025_CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO_0500303_3

23/01/2025, 20:12

Expedição de ato ordinatório.

21/01/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:40

Expedição de mandado.

18/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:28

Juntada de certidão

13/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Thales Dos Santos Da Silva Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514-A) Apelante: Clóvis Souza Dos Santos Advogado: Priscila Dayane Pitanga De Melo (OAB:BA40603-A) Terceiro Interessado: Alexandro Reis Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500303-30.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: THALES DOS SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO (OAB:BA40603-A), TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL (OAB:BA28514-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se os apelantes THALES DOS SANTOS DA SILVA E CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS, através de seus advogados constituídos, para apresentarem as razões de apelo neste Tribunal, conforme requerido, respectivamente, nas petições constantes dos IDs n°s 70964429 e 70964421. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0500303-30.2019.8.05.0113 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/10/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:58

Juntada de certidão

12/09/2024, 08:57

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

04/06/2024, 00:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de CLÓVIS SOUZA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 21:29

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 21:29

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 21:29

Decorrido prazo de THALES DOS SANTOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 21:29

Publicado Decisão em 05/04/2024.

06/04/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

06/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de Alexandro Reis dos Santos em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de JEFERSON SANTIAGO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de DANILO XAVIER DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de apelação

02/04/2024, 23:48

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2024, 01:16

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2024, 01:11

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2024, 01:10

Mandado devolvido Positivamente

28/03/2024, 01:10

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:42

Juntada de Petição de apelação

25/03/2024, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

22/03/2024, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

22/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de Documento_1

19/03/2024, 18:50

Expedição de mandado.

18/03/2024, 14:08

Expedição de mandado.

18/03/2024, 14:00

Expedição de mandado.

18/03/2024, 13:50

Expedição de mandado.

18/03/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:30

Expedição de ato ordinatório.

18/03/2024, 13:30

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 13:02

Outras Decisões

05/03/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:04

Juntada de Petição de alegações finais

17/04/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 10:10

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:23

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2022, 00:00

Publicação

07/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2022, 00:00

Petição

03/09/2022, 00:00

Expedição de documento

25/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2022, 00:00

Publicação

25/08/2022, 00:00

Expedição de Termo

24/08/2022, 00:00

Petição

24/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Mandado

23/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2022, 00:00

Mandado

16/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

16/08/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

01/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

01/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

01/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/07/2022, 00:00

Audiência Designada

29/07/2022, 00:00

Audiência Designada

20/06/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

14/06/2022, 00:00

Ordenação de entrega de autos

13/06/2022, 00:00

Laudo Pericial

02/06/2022, 00:00

Documento

02/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

04/04/2022, 00:00

Petição

19/11/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/11/2021, 00:00

Expedição de documento

17/09/2021, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

17/09/2021, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

17/09/2021, 00:00

Petição

06/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2021, 00:00

Denúncia

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/07/2021, 00:00

Petição

15/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2021, 00:00

Mandado

17/12/2020, 00:00

Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

10/12/2020, 00:00

Petição

28/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2019, 00:00

Documento

26/03/2019, 00:00

Petição

21/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/02/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Expedição de documento

19/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2019, 00:00

Mandado

18/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2019, 00:00

Petição

16/02/2019, 00:00

Petição

14/02/2019, 00:00

Mandado

13/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2019, 00:00

Mandado

11/02/2019, 00:00

Mandado

06/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

05/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

05/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

05/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

05/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/02/2019, 00:00

Denúncia

04/02/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2019, 00:00

Acórdão

•11/06/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:40

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Despacho

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•16/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:01

Decisão

•03/04/2024, 11:12

Decisão

•03/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:30

Sentença

•05/03/2024, 13:02

Despacho

•12/04/2023, 13:27

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:24

Petição

•12/06/2025, 16:09

Acórdão

•11/06/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:40

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Despacho

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•16/10/2024, 15:57

Despacho

•16/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:01

Decisão

•03/04/2024, 11:12

Decisão

•03/04/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:30

Sentença

•05/03/2024, 13:02

Despacho

•12/04/2023, 13:27

Despacho

•12/04/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 08:52

Despacho

•29/07/2022, 11:01

Despacho

•13/06/2022, 18:07

Decisão

•02/06/2022, 10:06

Decisão

•02/06/2022, 10:06

Decisão

•02/06/2022, 10:06

Despacho

•04/04/2022, 15:54

Despacho

•10/11/2021, 00:28

Decisão

•06/08/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 11:18

Decisão

•05/07/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:45

Decisão

•20/10/2020, 09:08

Decisão

•20/10/2020, 09:08

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 16:28

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 09:41

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 13:50

Decisão

•11/02/2019, 17:03

Decisão

•04/02/2019, 15:03