Interdição/Curatela 8004970-41.2023.8.05.0112 - TJBA

Interdição/Curatela 8004970-41.2023.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdelice Jesus Dos Santos Advogado: Layla Fiuza Dos Santos Santos (OAB:BA72449) Requerido: Aline Dos Santos Da Silva Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8004970-41.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: VALDELICE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): LAYLA FIUZA DOS SANTOS SANTOS (OAB:BA72449) REQUERIDO: ALINE DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8004970-41.2023.8.05.0112 Interdição/curatela Jurisdição: Itaberaba Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, infere-se que a parte Requerente, mãe da interditanda, possui legitimidade para deflagrar a presente demanda, segundo dicção do art. 747, II, do Código de Processo Civil. Destarte, para a concessão da tutela de urgência deve se observar o disposto no art. 1.767 do Código Civil, que traz as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); IIII – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (Revogado); V – os pródigos. Da leitura da peça exordial extrai-se que a parte autora pretende a curatela, fundando a causa de pedir na alegação de que a parte ré, portadora de TRANSTORNO ESPECÍFICO DA ARTICULAÇÃO DA FALA e ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0 e F80.0), não consegue exprimir sua vontade, em razão da doença que lhe acomete. Tal fato encontra amparo nos documentos apresentados, em especial o relatório médico juntado pela Autora no ID 421968375, no qual a médica especialista em psiquiatria, atesta o seguinte: "Trata-se de jovem com limitações significativas na interação social desde a infância com fortes traços autísticos que desenvolve paralelamente na adolescência sintomas psicoticos com escuta de vozes, comportamento apragmático." Com efeito, em cognição sumária, com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que o(a) interditando(a) é pessoa com enfermidade que a impossibilita de praticar os atos da vida civil, não possuindo discernimento suficiente para compreender e exprimir sua vontade. Comprovada está, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações. A urgência para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a parte autora terá meios para gerir os anseios da curatelanda, inclusive os elementares atinentes à alimentação, vestuário etc. Diante disso, DEFIRO a curatela provisória de ALINE DOS SANTOS DA SILVA, nomeando VALDELICE JESUS DOS SANTOS, como o seu curador provisório, a fim de que a represente nos atos da vida civil, bem como administre as finanças suficientes para as despesas ordinárias (compra de remédios, consulta médica, água, luz, alimentação, etc). Deverá, também, ficar ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, inclusive a realização de empréstimos consignados com o valor do benefício, deverá pedir autorização judicial. Lavre-se termo de compromisso. Por força das inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, DETERMINO seja realizada avaliação da deficiência e cuidados da interditanda, no prazo de 30 (trinta) dias, nomeando a assistente social ADENISE SANTANA DOS SANTOS BORGES, cadastrada na Vara, devendo a Secretaria providenciar a realização da perícia social. Deixo de designar audiência de entrevista nesse momento processual, por entender que se trata de prova estritamente técnica. Entretanto, havendo dúvida acerca da capacidade do indivíduo e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em se fazendo necessária dilação probatória, resguardo o direito à entrevista em momento posterior. CITE-SE o(a) Curatelando(a) PESSOALMENTE, POR MANDADO, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido (CPC, arts. 751 e 752). Constatando que o(a) interditando(a) não tem discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito. Ausente manifestação, cite-se/intime-se a Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 752, §2º c/c 72, §único, ambos do CPC) bem como representar o interditando na presente ação, devendo apresentar contestação por negativa geral no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o(a) Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar certidões dos distribuidores da justiça federal, estadual e eleitoral no âmbito cível e criminal, bem como a certidão de antecedentes criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública em nome da Autora. A parte deve juntar também a certidão do cartório de imóveis, está em nome da interditanda. Vistas ao Ministério Público, por ser caso de intervenção obrigatória, nos termos do art. 178 do CPC. P. I. Cumpra-se. Dou à cópia da presente força de mandado/ofício. Publique-se. ITABERABA/BA, 27 de novembro de 2023. GUSTAVO TELES VERAS NUNES Juzi de Direito Designado.

21/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDELICE JESUS DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE JESUS DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NUNES PASSOS SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Perícia determinada ou designada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(55)