Procedimento Comum Cível 8005764-31.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005764-31.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudia Soledade Farias Advogado: Robson Magalhaes Souza (OAB:BA40556) Advogado: Marcial Oliveira Dos Reis (OAB:BA39468) Reu: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005764-31.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CLAUDIA SOLEDADE FARIAS Advogado(s): ROBSON MAGALHAES SOUZA (OAB:BA40556), MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS (OAB:BA39468), LORENNA MUNIZ DOS REIS (OAB:BA61475) REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971) DECISÃO Caixa Consórcios S.A opôs embargos de declaração, com objetivo de que este Juízo supra omissão e que seja proferido novo julgamento - ID 436317200. Ao se contrapor, a autora rebate as teses levantadas, e pugna pela total improcedência dos embargos - ID 43702902. Relatado o essencial, decido. A ré alega contradição, haja vista que a autora estava inadimplente. Que não houve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar a indenização dos danos morais, entre outros. Ora, com a simples leitura do trecho supracitado, nota-se que a embargante questiona critérios amplamente examinados, aponta supostas circunstâncias inexistentes na sentença, em síntese, visa rediscutir a matéria em busca da reforma do julgamento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 50009567720208130555, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, sendo o presente aclaratório inapto ao reexame da causa. Ademais, há meios recursais próprios, cabendo apreciação por instância superior. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8005764-31.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, conheço dos embargos, por sua tempestividade, mas REJEITO-OS, por não vislumbrar na sentença proferida qualquer das irregularidades previstas no art. 1.022 do CPC. Intimações necessárias. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudia Soledade Farias Advogado: Robson Magalhaes Souza (OAB:BA40556) Advogado: Marcial Oliveira Dos Reis (OAB:BA39468) Reu: Cnp Consorcio S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005764-31.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CLAUDIA SOLEDADE FARIAS Advogado(s): ROBSON MAGALHAES SOUZA (OAB:BA40556), MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS (OAB:BA39468), LORENNA MUNIZ DOS REIS (OAB:BA61475) REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971) DECISÃO Caixa Consórcios S.A opôs embargos de declaração, com objetivo de que este Juízo supra omissão e que seja proferido novo julgamento - ID 436317200. Ao se contrapor, a autora rebate as teses levantadas, e pugna pela total improcedência dos embargos - ID 43702902. Relatado o essencial, decido. A ré alega contradição, haja vista que a autora estava inadimplente. Que não houve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar a indenização dos danos morais, entre outros. Ora, com a simples leitura do trecho supracitado, nota-se que a embargante questiona critérios amplamente examinados, aponta supostas circunstâncias inexistentes na sentença, em síntese, visa rediscutir a matéria em busca da reforma do julgamento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MG - ED: 50009567720208130555, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, sendo o presente aclaratório inapto ao reexame da causa. Ademais, há meios recursais próprios, cabendo apreciação por instância superior. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8005764-31.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, conheço dos embargos, por sua tempestividade, mas REJEITO-OS, por não vislumbrar na sentença proferida qualquer das irregularidades previstas no art. 1.022 do CPC. Intimações necessárias. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOLEDADE FARIAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOLEDADE FARIAS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)