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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela

Partes do Processo

FLAVIO TALHER SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FLAVIO TALHER SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIO TALHER SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(20)