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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIS VIVEIROS DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LUIS VIVEIROS DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS VIVEIROS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de LUIS VIVEIROS DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(40)