Procedimento Comum Cível 0000028-65.2011.8.05.0131 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000028-65.2011.8.05.0131 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joilson Novaes Moreira Advogado: Maria Neide Cruz Sampaio (OAB:BA30316) Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000028-65.2011.8.05.0131 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JOILSON NOVAES MOREIRA Advogado(s): MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO (OAB:BA30316) REU: MUNICIPIO DE ITIRUCU Advogado(s): SANDRA SAMPAIO GUEDES SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como SANDRA SAMPAIO GUEDES SANTANA BORGES (OAB:BA13805), MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DECISÃO Da análise dos autos verifico que o Município Réu embora intimado para pagamento do débito, deixou decorrer o prazo sem o devido cumprimento. O sequestro de valores se mostra cabível, embora tratar-se de dinheiro público, pois negar a ordem de sequestro de valores do Município que não acata a Requisição, seria menosprezar o próprio sentido da lei. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25). CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54)´´. O bloqueio visa garantir a celeridade das Requisições de Pequeno Valor, não equiparando-as, indevidamente, aos Precatórios Judiciários. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000028-65.2011.8.05.0131 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara defiro o pedido e procedo à penhora de valores via SISBAJUD para satisfação da dívida no valor de R$ 4.951,30 (ID nº 408045176) referente ao valor principal e R$ 1.011,85 (ID nº 408045173) referente aos honorários sucumbenciais. Após juntada de resposta do sistema, havendo valores bloqueados, intime-se o Município Executado, seguindo as determinações do Código de Processo Civil, em seus arts. 183, § 1º; 269, § 3º; art. 246, § 1º c/c art. 270, parágrafo único e a Resolução do CNJ nº 234, Art. 8º, § 1º para, no prazo de 10(dez) apresentar manifestação. Acolhidas as arguições, nos termos do §4º do citado artigo, será cancelado o bloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo acima concedido, certifique-se, para que seja convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência para conta vinculada a este juízo (§5º, art. 854, CPC). Em seguida, ao Cartório, para que certifique se as procurações acostadas pelos patronos das partes possui os poderes especiais para receber e dar quitação à luz do disposto no art. 105, do CPC e da jurisprudência do STJ ( Resp 1.885.209). Em caso positivo, defiro o pedido de expedição de alvará em nome dos causídicos a quem outorgados tais poderes, para fins de levantamento do valor devido ao credor. Em caso negativo, certifique e intime-se o ilustre advogado para que apresente procuração com poderes especiais para este fim ou informe os dados bancários da parte autora. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor devido pelo Executado. Após, expeça-se alvará junto ao BRBJus, independente de nova conclusão. Em seguida, arquivem-se os autos. Jaguaquara – BA, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza De Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE CRUZ SAMPAIO em 25/10/2024 23:59.

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