Execução de Título Extrajudicial 0003256-37.2015.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003256-37.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mario Massahiko Yamada Advogado: Fabricio Candido Gomes De Souza (OAB:GO22145) Exequente: G2 Recuperadora De Creditos E Investimentos S.a. Advogado: Fernanda Elissa De Carvalho Awada (OAB:SP132649) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003256-37.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB:SP132649) EXECUTADO: MARIO MASSAHIKO YAMADA Advogado(s): FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA (OAB:GO22145) DESPACHO Inicialmente, infere-se dos autos que o crédito discutido nessa ação foi objeto de cessão entre SOLUTTA COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA e o G2 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ID 174107117). Sobre o assunto, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, §1°, inciso III, e §2° do CPC, o Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do Executado. Confira: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. No caso dos autos, especificamente, se observa que foi juntado termo de cessão de crédito entre as partes (ID 174107118). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0003256-37.2015.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação disto quanto ao consentimento da parte contrária, HOMOLOGO A SUCESSÃO DO CRÉDITO e, inclusive, a sucessão do polo ativo para legitimidade de eventual continuidade e/ou ajuizamento de ação, com fundamento no art. 778, §1°, inciso III e §2° do CPC. Prossigo. Extrai-se dos autos que a executada está em processo de recuperação judicial, motivo pelo qual foi determinada a suspensão desta execução, pelo prazo de 180 dias, a contar da data da decisão. Considerando o decurso do prazo fixado, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível prorrogação do período de suspensão, ou, em caso contrário, para dar andamento ao feito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito.

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)