Reintegração / Manutenção de Posse 0301107-32.2014.8.05.0250 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0301107-32.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Lidia Aragao Magalhaes Teixeira Advogado: Renato Souza Santana (OAB:BA14432) Advogado: Adriana Ramos De Oliveira (OAB:BA80190) Parte Re: Antonio Jesus De Oliveira Advogado: Renato De Oliveira Santos (OAB:BA33519) Advogado: Antonio Oliveira De Jesus (OAB:BA41754) Advogado: Veronica Cristina Pereira Martins (OAB:BA413-B) Terceiro Interessado: Delson Luiz Mascarenha De Santana Terceiro Interessado: Paulo Roberto Sanctis Registrado(a) Civilmente Como Paulo Roberto Sanctis Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA DECISÃO Processo nº:0301107-32.2014.8.05.0250 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora: PARTE AUTORA: MARIA LIDIA ARAGAO MAGALHAES TEIXEIRA Parte Ré: PARTE RE: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0301107-32.2014.8.05.0250 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Simões Filho Parte Vistos, etc. Tratam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Maria Lídia Aragão Magalhães Teixeira contra Antonio Jesus de Oliveira, em razão de suposta sobreposição de área de terreno de 1.200m², na Avenida Elmo Serejo Férias, situada em frente ao CIA II, do Parque Industrial CIA-SUL, Simões Filho, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula 659. A parte ré solicitou a inclusão da SUDIC no polo passivo, por ter firmado com esta protocolo de intenções, seguido de Termo de Reserva, assegurando-lhe a venda da área por ele possuída e aprovação da implementação de um mini-mercado. Ocorre que, determinada a intimação do Estado da Bahia, sucessor da SUDIC, este apresentou manifestação arguindo sua ilegitimidade passiva. Compulsando-se os autos, observo assistir razão ao Estado da Bahia. De fato, a petição inicial, peça na qual se concretiza os pedidos e causa de pedir, não há nenhuma demanda formulada contra a SUDIC ou o Estado. Os pedidos são: demolição de construção; indenização pelo uso do terreno; e dano moral. Todos estes formulados contra o suposto invasor. O pedido de inclusão da SUDIC (ora Estado da Bahia) em virtude da alegada autorização não procede eis que, se procedente a demanda, não haverá interferência no patrimônio jurídico do Estado e, se improcedente for, o Estado não terá qualquer acréscimo patrimonial. Neste ínterim, assiste razão ao Estado ao arguir sua ilegitimidade passiva. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da SUDIC e Estado da Bahia do processo. Ato contínuo, cessando a competência desta Vara, eis que se trata de Ação possessória envolvendo particulares, não figurando em qualquer polo da demanda Pessoa Jurídica de Direito Público capaz de atrair a competência desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos à Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais, Juízo absolutamente competente para processar e julgar o presente feito. Por tais motivos, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na forma do §1º, do art. 64 do CPC, e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais desta Comarca, com os cumprimentos e cautelas de estilo. Promova o cartório, a agilidade na remessa que o feito requer. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Simões Filho, 3 de julho de 2024 VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Antonio Jesus de Oliveira em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA ARAGAO MAGALHAES TEIXEIRA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494662361

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA LIDIA ARAGAO MAGALHAES TEIXEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Jesus de Oliveira em 14/05/2025 23:59.

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