Procedimento Comum Cível 8000207-48.2016.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais São Sebastião do Passé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

06/05/2026, 15:26

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Publicado Intimação em 03/02/2025.

01/03/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/03/2026, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 20:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/07/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 09:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

17/03/2025, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/03/2025, 08:11

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de procuração

06/05/2026, 15:26

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 23:01

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 10/02/2025 23:59.

01/03/2026, 22:22

Publicado Intimação em 03/02/2025.

01/03/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/03/2026, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 20:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/07/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 09:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

17/03/2025, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/03/2025, 08:11

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 17/03/2025 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.

17/03/2025, 08:11

Recebidos os autos.

17/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

30/01/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 10:44

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 17/03/2025 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, #Não preenchido#.

29/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 09/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.

08/12/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 07:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.

08/12/2024, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 07:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.

08/12/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Carlos De Oliveira Ceuta Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000207-48.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618), MARCILIO SANTOS LOPES (OAB:BA17663) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) D E S P A C H O Ante a possibilidade de acordo, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), para a realização da audiência (tentativa de autocomposição). São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000207-48.2016.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Carlos De Oliveira Ceuta Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000207-48.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618), MARCILIO SANTOS LOPES (OAB:BA17663) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) D E S P A C H O Ante a possibilidade de acordo, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), para a realização da audiência (tentativa de autocomposição). São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000207-48.2016.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Carlos De Oliveira Ceuta Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000207-48.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618), MARCILIO SANTOS LOPES (OAB:BA17663) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) D E S P A C H O Ante a possibilidade de acordo, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), para a realização da audiência (tentativa de autocomposição). São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000207-48.2016.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Carlos De Oliveira Ceuta Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo n. 8000207-48.2016.8.05.0239 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DESPACHO 8000207-48.2016.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, informando se perdura a situação fática narrada na inicial, atualizando-se os endereços, se for o caso, e para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do processo na forma do disposto no art. 485, III, do CPC; 2. Havendo pedido de desistência, e tendo sido oferecida contestação, intime-se a parte ré, nos termos do art. 485, § 4º do CPC; 3. No mesmo prazo supracitado, havendo manifestação pelo prosseguimento do feito em petição anterior, diga a parte autora se tem interesse na realização de audiência de conciliação/instrução por videoconferência, nos termos da art. 6º, §3º, da Resolução n. 314 do CNJ, de 20/04/2020, c/c o Decreto Judiciário n° 276, de 30/04/2020; 4. Havendo manifestação de interesse, nos termos do item 3, intime-se a parte requerida, para o mesmo fim, salvo o caso de jurisdição voluntária; 5. As partes deverão manifestar o interesse pela videoconferência nos autos e através de Sistema próprio, "Audiências de Conciliação COVID-19", por meio do link de inscrição disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 6. Intimem-se, inclusivamente o Ministério Público, se houver no feito sua intervenção; 7. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação; 8. Observe-se o quanto disposto no art. 9º do Ato Conjunto 20/2021 do TJ/BA; 9. Após, à conclusão, com brevidade, especialmente se for caso de tramitação prioritária ou se formulado pedido liminar/antecipatório pendente de apreciação. São Sebastião do Passé, 5 de novembro de 2021. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:40

Publicado Despacho em 09/11/2021.

10/11/2021, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 18:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/10/2021, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 20:32

Conclusos para despacho

03/08/2021, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 15:18

Juntada de Petição de certidão

02/06/2021, 15:18

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:55

Publicado Intimação em 22/10/2020.

17/01/2021, 12:44

Publicado Intimação em 22/10/2020.

17/01/2021, 12:44

Publicado Intimação em 22/10/2020.

17/01/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 12:56

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 05:51

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 19:12

Conclusos para despacho

09/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2020, 13:31

Expedição de intimação via Central de Mandados.

21/10/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:12

Conclusos para despacho

15/04/2020, 12:01

Juntada de certidão

15/04/2020, 12:00

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 20/03/2019 23:59:59.

17/05/2019, 19:30

Decorrido prazo de MARCILIO SANTOS LOPES em 20/03/2019 23:59:59.

17/05/2019, 19:29

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 00:17

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 00:17

Expedição de intimação.

29/01/2019, 09:46

Expedição de intimação.

29/01/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 11:30

Conclusos para despacho

07/02/2018, 12:29

Juntada de Petição de contestação

07/10/2016, 17:14

Audiência conciliação realizada para 21/09/2016 11:10.

21/09/2016, 14:04

Juntada de termo de audiência

21/09/2016, 14:00

Juntada de citação

18/09/2016, 12:30

Decorrido prazo de AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO em 04/07/2016 23:59:59.

05/07/2016, 05:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CEUTA em 29/06/2016 23:59:59.

30/06/2016, 05:25

Expedição de intimação.

13/06/2016, 13:51

Expedição de citação.

13/06/2016, 13:51

Expedição de intimação.

13/06/2016, 13:51

Audiência conciliação designada para 21/09/2016 11:10.

13/06/2016, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 09:57

Conclusos para despacho

10/05/2016, 13:28

Distribuído por sorteio

02/05/2016, 18:45

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 10:42

Despacho

•16/10/2024, 10:53

Despacho

•05/11/2021, 18:42

Despacho

•10/11/2020, 19:12

Despacho

•20/10/2020, 18:12

Despacho

•22/01/2019, 11:30

Despacho

•08/06/2016, 09:54