Monitória 8000452-07.2024.8.05.0004 - TJBA

Monitória 8000452-07.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Korea Trade Insurance Corporation Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Reu: Gelda Araujo Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8000452-07.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION Advogado(s): EDINEIA SANTOS DIAS (OAB:SP197358), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB:SP286438) REU: GELDA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000452-07.2024.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação monitória proposta por KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em desfavor de GELDA ARAUJO DA SILVA. Narra a autora que é credora de GELDA ARAÚJO DA SILVA, pela quantia de R$ 24.822,65 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), débito atualizado até o dia 01 de dezembro do ano de 2023, pela variação dos índices do INPC (IBGE), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, advindo de uma transação comercial realizada entre as partes, onde a LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., forneceu à GELDA ARAÚJO DA SILVA, produtos de sua fabricação e consolidou a operação entregando os produtos conforme se depreende das notas fiscais faturas e comprovantes de entrega. Todavia, não efetuou os respectivos pagamentos. Cessão de Créditos ao ID 430190555. Petição Inicial instruída com os documentos necessários. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 443211693), cabendo ao Cartório sua verificação. A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: ao pagamento de quantia em dinheiro; à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC). A petição Inicial, a teor do que dispõe o art. 700, § 2º, I, II e III, do CPC, além de instruída da prova literal escrita, deverá ser acompanhada da descrição dos fatos que deram origem à dívida, da descrição do valor devido, da memória de cálculo e do valor atualizado do débito. O valor da causa deverá corresponder à importância devida o valor da coisa reclamada, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (§ 3º do art. 700 do CPC). No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 700 do CPC. Dito isso, expeça-se Mandado de Pagamento para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a quitação do débito cobrado, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, conforme art. 701 do CPC, podendo, ainda, no mesmo prazo, opor Embargos (art. 702 do CPC). O réu ficará isento do pagamento de custas processuais caso efetue o pagamento no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). Adverte-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Serve a presente de mandado / carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GELDA ARAUJO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GELDA ARAUJO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(30)