Execução Fiscal 8000489-33.2022.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.106,67

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itaparica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 10:05

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 21:46

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:31

Expedição de intimação.

31/10/2025, 09:27

Expedição de ato ordinatório.

01/10/2025, 09:10

Expedido alvará de levantamento

01/10/2025, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 11:28

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:27

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2025, 10:02

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 10:05

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 21:46

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:31

Expedição de intimação.

31/10/2025, 09:27

Expedição de ato ordinatório.

01/10/2025, 09:10

Expedido alvará de levantamento

01/10/2025, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 11:28

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:27

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:28

Expedição de sentença.

10/04/2025, 13:01

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:38

Publicado Despacho em 10/12/2024.

14/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 02:28

Publicado Sentença em 10/12/2024.

14/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

14/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Maraivan Goncalves Rocha Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000489-33.2022.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131) EXECUTADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) DESPACHO Ante o certificado retro, proceda a Serventia a intimação do patrono do executado, que advoga em causa própria nestes fólios executivos, da sentença prolatada e dos demais atos processuais subsequentes, via DJe, regularizando a falha cartorária, publicizando-se o feito. Cumpra-se. ITAPARICA/BA, 16 de outubro de 2024. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA DESPACHO 8000489-33.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000489-33.2022.8.05.0124. Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Maraivan Goncalves Rocha Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ITAPARICA Fórum Juiz Eduardo Augusto GFerreira Abreu, Estrada da Gamboa, s/n°, Mar Grande, Vera Cruz – Bahia, CEP: 44470-000, e-mail: [email protected], telefone (71) 3682-1026 PROCESSO: 8000489-33.2022.8.05.0124 Autor: MUNICIPIO DE ITAPARICA Réu: EXECUTADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA SENTENÇA 8000489-33.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Cuida-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de MUNICIPIO DE ITAPARICA. Ajuizado o feito, verifica-se que até a presente data, decorrido mais de um ano, não houve efetiva citação do executado e ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis. É o Relatório. O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário editou a Resolução Nº 547/2024 que dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecado pela fazenda pública. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao Município, ora exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao cumprimento do ato citatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.). Note-se, ademais, que não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos. Assim ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §º1, por verificar a carência da ação. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 457/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. ITAPARICA 11 de abril de 2024 Geysa Rocha Menezes Juíza de Direito

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:33

Expedição de sentença.

06/12/2024, 08:27

Expedição de despacho.

06/12/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Maraivan Goncalves Rocha Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000489-33.2022.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131) EXECUTADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA DESPACHO 8000489-33.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Certifique a Secretaria quanto à regularidade da intimação do patrono da parte requerida acerca do teor da Sentença ID n.º 439575362, a fim de verificar a veracidade das informações apresentadas na petição retro. Após, conclusos. Itaparica/BA, [data do registro no sistema]. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/11/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Maraivan Goncalves Rocha Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000489-33.2022.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131) EXECUTADO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA DESPACHO 8000489-33.2022.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Vistos etc. Certifique a Secretaria quanto à regularidade da intimação do patrono da parte requerida acerca do teor da Sentença ID n.º 439575362, a fim de verificar a veracidade das informações apresentadas na petição retro. Após, conclusos. Itaparica/BA, [data do registro no sistema]. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Juntada de despacho exe

16/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:17

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:17

Expedição de despacho.

16/10/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 21:56

Expedição de sentença.

14/10/2024, 21:56

Juntada de certidão

14/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:50

Processo Desarquivado

30/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 18:15

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 11:29

Baixa Definitiva

06/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:35

Expedição de sentença.

15/04/2024, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 21:54

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 09/05/2023 23:59.

06/06/2023, 02:35

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:18

Expedição de despacho.

19/04/2023, 12:37

Juntada de citação

19/04/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 13:25

Expedição de ato ordinatório.

29/03/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:23

Juntada de certidão

29/03/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:54

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 12:54

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 10:05

Sentença

•31/10/2025, 09:31

Sentença

•31/10/2025, 09:27

Sentença

•01/10/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:00

Sentença

•10/04/2025, 13:01

Sentença

•25/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:33

Sentença

•06/12/2024, 08:27

Despacho

•06/12/2024, 07:37

Despacho

•01/11/2024, 18:30

Despacho

•16/10/2024, 13:03

Despacho

•14/10/2024, 21:56

Todos os documentos(23)

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/11/2025, 10:05

Sentença

11/12/2024, 00:00

•31/10/2025, 09:31

Sentença

•31/10/2025, 09:27

Sentença

•01/10/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:00

Sentença

•10/04/2025, 13:01

Sentença

•25/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 08:33

Sentença

•06/12/2024, 08:27

Despacho

•06/12/2024, 07:37

Despacho

•01/11/2024, 18:30

Despacho

•16/10/2024, 13:03

Despacho

•14/10/2024, 21:56

Sentença

•15/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:39

Despacho

•19/04/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:23

Despacho

•15/02/2022, 17:38