Execução de Título Extrajudicial 8018576-22.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8018576-22.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bema Tintas Ltda Advogado: Carla Motta Milord (OAB:MG98767) Executado: Center - Glass Industria E Comercio De Resinas E Fibras De Vidro Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018576-22.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: BEMA TINTAS LTDA EXECUTADO: CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018576-22.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc Cuidam-se de Embargos de Declaração, (id 406059719), opostos pelo autor/exequente em face da sentença de id 421746137, que extinguiu o processo, em razão do indeferimento da inicial, pelo não recolhimento das custas. Alega que apesar das custas iniciais terem sido recolhidas, tempestivamente, em 26/07/2023, a comprovação não foi acostada aos autos por um lapso do exequente. Pois bem. Conforme comprovante juntado aos autos (423038002 e seguintes), o exequente recolheu as custas iniciais, ausente complementação desta. Ademais, ainda que assim não fosse, antes da sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, faz-se necessária a intimação pessoal da autora, o que não se verificou, sendo evidente o erro procedimental, merecendo o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, com fulcro no juízo de retratação, acolho os Embargos de Declaração e, por conseguinte, REVOGO A SENTENÇA de ID 421746137, devendo os autos retornarem ao seu regular prosseguimento. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias recolher as custas de citação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês mais custas e honorários advocatícios. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA Endereço: MIGUEL VALFREDO, 73, GALPAO 04 QUADRA 11 LOTE 37 E 44 LOTEAMENTO RECRE, CAJI, MIGUEL CALMON - BA - CEP: 44720-000

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTER - GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS E FIBRAS DE VIDRO LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BEMA TINTAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BEMA TINTAS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER em 14/07/2025 23:59.

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