Procedimento Comum Cível 8080354-86.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080354-86.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Edificio Belo Horizonte Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108) Interessado: Ramayana Tito Martins Alves Paraiso Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8080354-86.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO BELO HORIZONTE Requerido(a) INTERESSADO: RAMAYANA TITO MARTINS ALVES PARAISO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080354-86.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça, visando a concessão do benefício Ocorre que a possibilidade de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça está condicionada à interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo autor, conforme disposto no art. 1.015, inc. V, do CPC. Não interposto o recurso cabível, mas tão-só manejado singelo pedido de reconsideração, não é possível conhecer do pedido. Assim dita a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que negou a concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA. Na sentença concedeu-se a ordem. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interposto novo agravo interno, não se conheceu do recurso diante do seu não cabimento contra decisão colegiada. Apresentado então, pedido de reconsideração. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp 1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RCD no AgInt no AgInt no AREsp: 1591412 SP 2019/0283931-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Observa-se que o autor não inova ao trazer o pleito, inexistindo alteração de fato ou de direito capaz de ensejar a revisão da decisão, buscando, portanto, uma rediscussão do mérito a qual o juízo não pode mais inovar, restando, por fim, os meios de impugnação à referida decisão. Neste sentido, um pedido de reconsideração não é idôneo para trazer à baila uma nova discussão sobre o assunto. Sendo assim, não conheço do pedido formulado pelo requerente. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Salvador/BA,10 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RAMAYANA TITO MARTINS ALVES PARAISO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BELO HORIZONTE em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAMAYANA TITO MARTINS ALVES PARAISO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BELO HORIZONTE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMAYANA TITO MARTINS ALVES PARAISO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BELO HORIZONTE em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)