Desapropriação 0001050-47.2012.8.05.0189 - TJBA

Desapropriação 0001050-47.2012.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0001050-47.2012.8.05.0189 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paripiranga Autor: Estado Da Bahia Reu: Jd Comercio De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Isabela Carvalho Santana (OAB:BA41886) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001050-47.2012.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ISABELA CARVALHO SANTANA (OAB:BA41886) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. No caso, constatou-se uma infinidade de atos processuais praticados nos autos e de vários fatos ocorridos, o que ensejou a demora na tramitação do processo, alcançando 28 (vinte e oito) anos, não vislumbrando qualquer culpa direta do Judiciário pela referida demora. 2. Diante do reconhecimento da ausência de responsabilidade da Imobiliária requerida, posto que não comprovada a má-fé no planejamento do loteamento por equívocos de localização do imóvel da autora, em razão de divergências na própria certidão do imóvel, não há que se falar em indenização por perdas e danos por parte da Imobiliária, que inclusive foi dissolvida. 3. Por outro lado, restou patente a responsabilidade do município pelo crescimento do loteamento de forma desordenada e sem fiscalização, invadindo a propriedade da Saneago, inclusive fornecendo infraestrutura ao bairro, fato reconhecido pelo próprio município como terceiro interessado, ocorrendo, assim, a desapropriação indireta do imóvel. 4. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e entregar coisa, a obrigação será convertida em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 499 do CPC. 5. As jurisprudências desta Corte, do STF e do STJ, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, consagraram a orientação de que é possível que a ação reintegratória seja convertida em ação de indenização por desapropriação indireta, ainda que EX OFFICIO, tendo em vista a impossibilidade de devolver o imóvel reivindicado, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. 6. Nesse toar, forçoso concluir que a sentença merece ser cassada e convertido o feito em ação indenizatória (desapropriação indireta), determinando a emenda da inicial, a fim de promover a citação do Município de Novo Gama para apresentar contestação e, em consequência, incluí-lo no polo passivo da demanda, com regular prosseguimento na instância singela. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00549677819918090100 NOVO GAMA, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 19/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/11/2020).” D E C I S Ã O: Vistos etc... O DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA-DERBA, devidamente qualificado e através de seu procurador, interpôs a presente Ação de Reintegração de Posse, em face da empresa JD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ME – Posto Rota do Milho, igualmente qualificada, informando que é o legítimo proprietário e possuidor da faixa de domínio localizada na BA- 220, Km 2,6, lado esquerdo, trecho ou sub-trecho sentido Paripiranga- Cícero Dantas, Paripiranga - BA, bem como, no dia 23 de marco de 2012, um funcionário do demandante, em serviço de fiscalização referente ao uso de faixa de domínio nas rodovias estaduais e federais delegadas ao DERBA, verificou a existência de um posto de combustível desacordo com as suas normas de segurança e orientações, requerendo afinal, como pedido principal, a reintegração de posse de tal imóvel. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citado, no ID: Num. 148843648 - Pág. 1, o acionado contestou o feito, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito informando que não há uso da faixa de domínio, bem como não recebeu nenhuma indenização, requerendo afinal a improcedência do pleito inaugural. No ID: Num. 153044205 - Pág. 1, o autor se manifestou sobre a contestação. Percorridos os trâmites legais, o feito encontra-se apto a julgamento, posto que as partes não responderam positivamente em relação ao R. Despacho de ID: Num. 155138088 - Pág. 1, que anunciou o julgamento antecipado da lide, bem como não concretizou acordo nos autos (ID: Num. 180048711 - Pág. 1). Em síntese. É o relatório. DECIDO. Trata-se de um pedido de reintegração de posse requerido pela parte autora em face da parte ré, tendo como fundamento o Decreto desapropriatório n° 12.312/2010 de ID: Num. 30736572 - Pág. 19. Em sua contestação, a parte demandada diz que não recebeu nenhuma indenização. A PARTE ACIONANTE não juntou o procedimento administrativo e NEM COMPROVOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. No presente caso sub judice é a hipótese legal de desapropriação indireta, pois o bem passa a integrar o patrimônio do ente estatal, competindo ao particular apenas a pretensão indenizatória, a teor do disposto no art. 35, do Decreto-Lei nº 3.365/41, in verbis: "Art. 35 - Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos." Sobre o artigo supracitado, José dos Santos Carvalho Filho esclarece: "Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos de declaração e da indenização prévia. (...). Esse dispositivo cuida da hipótese do denominado fato consumado. Havendo o fato incorporação do bem ao patrimônio público, mesmo se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio. Ora, se o fato ocorre mesmo que o processo seja nulo, pouca ou nenhuma diferença faz que não tenha havido processo. O que importa nos dizeres da lei, é que tenha havido a incorporação." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2007, p. 768/769).” Assim, após a apropriação da área pela parte acionante, não se mostraria lícito a este juízo determinar a reintegração da área afetada. Contudo, não seria o caso de extinção da demanda, bem como a jurisprudência admite a possibilidade da conversão desta ação reintegratória em indenizatória por desapropriação indireta, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, inclusive ex officio. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Ônus de sucumbência ao final. Transitada em julgado a presente decisão, ao cartório para retificar a classe processual, retornando os autos conclusos posteriormente para o prosseguimento do feito. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO SANTANA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO SANTANA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO SANTANA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO SANTANA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)