Cumprimento de sentença 0048412-08.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2004

Valor da Causa

R$ 63.189,75

Órgão julgador

7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 7ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SCARPARO

CPF

Autor

JOAQUIM

Terceiro

ALBERTO FRANCA

Terceiro

MARIA DIVA ZANIBONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SCARPARO

CPF

Autor

JOAQUIM

Terceiro

ALBERTO FRANCA

Terceiro

MARIA DIVA ZANIBONI

CPF

Reu

MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO

CPF

Reu

ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.

25/04/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Publicado Despacho em 18/10/2024.

08/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 20/10/2023 23:59.

25/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 20/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:39

25/04/2026, 15:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.

25/04/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 11/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Publicado Despacho em 18/10/2024.

08/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 06:17

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 05:24

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 05:24

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 05:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 05:24

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.

08/03/2026, 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

08/03/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

08/03/2026, 04:41

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de MARIA DIVA ZANIBONI em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 28/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

23/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

23/02/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:32

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:32

Juntada de certidão

29/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:07

Juntada de Ofício

10/07/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:57

Juntada de intimação

11/06/2025, 07:35

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roberto Araujo Salles De Souza Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Exequente: Maria De Fatima Scarparo Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Executado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Maria Diva Zaniboni Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Executado: Manuel Joaquim Hortelao Bonifacio Registrado(a) Civilmente Como Manuel Joaquim Hortelao Bonifacio Advogado: Rogerio Lima Machado Dos Santos (OAB:BA10084) Executado: Alcala Empreendimentos Turisticos E Hoteleiros Ltda - Me Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048412-08.2004.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SCARPARO EXECUTADO: MARIA DIVA ZANIBONI, MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO, ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0048412-08.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Considerando o trânsito em julgado da referida Ação de Embargos a execução que foi julgada procedente, extinguindo a presente execução nos termos expostos em ID 421780461. Expeça-se ordem de cancelamento / desbloqueio de penhora consoante determinado em sentença. Após, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 09:39

Conclusos para despacho

09/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SCARPARO em 25/04/2024 23:59.

25/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO SALLES DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 06:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 05:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 22:32

Decorrido prazo de ALCALA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:52

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 06:44

Conclusos para decisão

10/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 19:23

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2017, 00:00

Publicação

07/02/2017, 00:00

Documento

30/01/2017, 00:00

Documento

30/01/2017, 00:00

Expedição de documento

30/01/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

26/01/2017, 00:00

Petição

11/04/2016, 00:00

Recebimento

06/04/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/04/2016, 00:00

Publicação

31/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2016, 00:00

Petição

10/11/2015, 00:00

Publicação

11/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2015, 00:00

Publicação

14/07/2015, 00:00

Recebimento

14/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2014, 00:00

Petição

28/08/2014, 00:00

Petição

28/08/2014, 00:00

Recebimento

20/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

13/08/2014, 00:00

Recebimento

12/08/2014, 00:00

Publicação

11/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2014, 00:00

Recebimento

20/05/2014, 00:00

Recebimento

16/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

16/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2014, 00:00

Recebimento

07/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2013, 00:00

Petição

06/03/2013, 00:00

Petição

06/03/2013, 00:00

Autos - conclusos

15/04/2008, 14:26

Publicado pelo dpj

07/05/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

07/05/2007, 12:24

Autos - conclusos

04/05/2007, 12:19

Autos - devolvidos ao cartorio

26/05/2006, 17:02

Carga advogado - autor

17/05/2006, 16:00

Autos - conclusos

15/05/2006, 11:54

Autos - conclusos

24/03/2006, 17:29

Autos - devolvidos ao cartorio

20/03/2006, 15:42

Carga advogado - reu

13/03/2006, 09:59

Publicado no dpj

03/03/2006, 12:52

Publicado pelo dpj

02/03/2006, 20:01

Enviado para publicação no dpj

02/03/2006, 16:14

Publicado no dpj

29/11/2005, 19:09

Publicado pelo dpj

28/11/2005, 19:33

Enviado para publicação no dpj

28/11/2005, 15:52

Autos - conclusos

28/11/2005, 10:50

Autos - conclusos

25/10/2005, 12:03

Publicado no dpj

07/07/2005, 18:26

Autos - conclusos

29/06/2005, 19:21

Concluso ao juiz

14/06/2005, 08:34

Concluso ao juiz

14/06/2005, 08:32

Concluso ao juiz

19/05/2005, 09:16

Publicado no dpj

14/03/2005, 16:13

Publicado pelo dpj

10/03/2005, 20:14

Enviado para publicação no dpj

10/03/2005, 15:30

Autos - conclusos

09/03/2005, 15:28

Autos - devolvidos ao cartorio

28/02/2005, 16:37

Carga advogado - reu

25/02/2005, 17:30

Carga advogado - reu

25/02/2005, 17:04

Publicado no dpj

23/02/2005, 16:58

Publicado pelo dpj

22/02/2005, 20:42

Enviado para publicação no dpj

22/02/2005, 16:04

Autos - conclusos

18/02/2005, 10:00

Publicado no dpj

14/02/2005, 16:25

Publicado pelo dpj

11/02/2005, 19:25

Enviado para publicação no dpj

10/02/2005, 18:06

Enviado para publicação no dpj

03/02/2005, 12:31

Autos - conclusos

02/02/2005, 18:46

Autos - conclusos

21/01/2005, 13:42

Autos - conclusos

17/01/2005, 15:46

Autos - conclusos

27/12/2004, 18:43

Publicado no dpj

14/12/2004, 14:40

Autos - conclusos

10/12/2004, 18:23

Concluso ao juiz

06/07/2004, 17:16

Autos - conclusos

30/06/2004, 18:39

Concluso ao juiz

21/06/2004, 17:14

Mandado - entregue ao oficial

12/05/2004, 15:45

Publicado no dpj

04/05/2004, 09:44

Autos - conclusos

23/04/2004, 10:45

Processo autuado

23/04/2004, 10:44

Processo Distribuído por Sorteio

20/04/2004, 09:07

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:01

Despacho

•16/10/2024, 12:32

Despacho

•14/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:07

Outros documentos

•24/11/2023, 05:45

Outros documentos

•24/11/2023, 05:45

Despacho

•25/09/2023, 11:28

Despacho

•14/09/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 13:44

Despacho

•30/01/2017, 12:54

Despacho

•30/01/2017, 12:54

Decisão

•30/01/2017, 12:54

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:01

Despacho

•16/10/2024, 12:32

Despacho

•14/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:07

Outros documentos

•24/11/2023, 05:45

Outros documentos

•24/11/2023, 05:45

Despacho

•25/09/2023, 11:28

Despacho

•14/09/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 13:44

Despacho

•30/01/2017, 12:54

Despacho

•30/01/2017, 12:54

Decisão

•30/01/2017, 12:54

Decisão

•30/01/2017, 12:54

Despacho

•30/01/2017, 12:49

Despacho

•30/01/2017, 12:46

Despacho

•30/01/2017, 12:46

Despacho

•30/01/2017, 12:46

Despacho

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