Execução Fiscal 0300333-65.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0300333-65.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 22:29

Decorrido prazo de UNIÃO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 21:55

Publicado Sentença em 18/10/2024.

07/04/2026, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de UNIÃO em 12/12/2024 23:59.

29/01/2025, 23:53

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:00

Baixa Definitiva

28/01/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Escola Cantinho Feliz Eireli - Epp Exequente: União Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0300333-65.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: ESCOLA CANTINHO FELIZ EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0300333-65.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 19 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/10/2024, 10:58

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:52

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

26/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 10:58

Sentença

•23/09/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Escola Cantinho Feliz Eireli - Epp Exequente: União Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0300333-65.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: ESCOLA CANTINHO FELIZ EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0300333-65.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor nas hipóteses de processos de execução. Segundo entendimento do STJ, "o objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo" (REsp nº 1.522.092-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13 de outubro de 2015). O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). Vide REsp nº 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 12/09/2018. Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a seis anos desde a suspensão do processo e ouvido o(a) exequente, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do art. 924, inciso V e 925 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 19 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIÃO em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

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