Procedimento Comum Cível 0501564-37.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501564-37.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Bmx Comercio De Doces E Derivados Eireli Advogado: Paulo Cezar Do Nascimento Pinto (OAB:BA12157) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501564-37.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: BMX COMERCIO DE DOCES E DERIVADOS EIRELI Advogado(s): PAULO CEZAR DO NASCIMENTO PINTO (OAB:BA12157) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0501564-37.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por BMX COMERCIO DE DOCES E DERIVADOS EIRELI em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados na inicial. Em Despacho de ID 319251417, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas e, após, que fosse citada a parte ré. Em Petição de ID 319251418, a parte autora informou o recolhimento das custas. A parte ré foi citada (ID 319251424), tendo oferecido Contestação (ID 319251436), juntando documentos. A tentativa de conciliação restou frustrada (ID 319251438). Réplica de ID 319251442. Em Despacho de ID 319251443, este Juízo determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem mais provas a produzir, justificando a necessidade e arrolando eventuais testemunhas. Em Petição de ID 319251448, a parte autora requereu designação de audiência. Em Petição de ID 319251452, a parte autora requereu tutela provisória. Em Decisão de ID 319251457, este Juízo deferiu o pedido da autora, determinando-se que o requerido retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o CNPJ da acionante e CPF do seu sócio BRUNO CÉZAR DE SOUZA PINTO de quaisquer órgãos de restrição ao crédito, em relação ao débito e contrato discutido na presente lide. A parte ré informou o cumprimento da decisão (ID 319251509 ). A nova tentativa de conciliação restou frustrada, tendo a parte autora requerido a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 319251518), para depoimentos pessoais das pessoas de Luiz Gonzaga, gerente e Jediel, relacionados nos e-mails que integram as provas produzidas pela Autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe acerca dos requisitos que uma Petição Inicial deverá atender. Vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (grifamos) No caso em tela, analisando detidamente a Petição inicial, verifico que não preenche os requisitos do referido dispositivo, uma vez que a parte autora deixou de expor os fundamentos jurídicos dos seus pedidos. Desse modo, constatando que a exordial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC). Ademais, ressalto que é possível a emenda da petição inicial mesmo após o oferecimento da Contestação, desde que não enseje a modificação do pedido ou da causa de pedir, e que tal determinação ocorra antes da decisão de saneamento. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1638220 RS 2019/0371024-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (grifamos) In casu, apesar da parte ré já ter oferecido Contestação e a parte autora apresentado a sua Réplica, constatado o vício na Petição Inicial, cabível o chamamento do feito à ordem a fim de saná-lo com a intimação da parte autora para emendar a Petição Inicial a fim de expor os fundamentos jurídicos dos seus pedidos. Dito isso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a Petição Inicial, expondo os fundamentos jurídicos dos seus pedidos e sem modificar os pedidos ou a causa de pedir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo requerimentos ou decorrido o prazo sem manifestação, o cartório deverá remeter os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de BMX COMERCIO DE DOCES E DERIVADOS EIRELI em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BMX COMERCIO DE DOCES E DERIVADOS EIRELI em 31/10/2025 23:59.

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