Execução Fiscal 0570950-03.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 61.444,59

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL 14745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:29

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:03

Expedição de intimação.

28/01/2026, 17:48

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

19/07/2025, 09:04

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:29

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 17:48

Despacho

•28/01/2026, 11:35

23/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:03

Expedição de intimação.

28/01/2026, 17:48

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

19/07/2025, 09:04

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:51

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:44

Expedição de despacho.

08/01/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 06:56

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0570950-03.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Industria De Laticinios Palmeira Dos Indios S/a Ilpisa Advogado: Rafaela Silva De Oliveira (OAB:AL14745) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0570950-03.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0570950-03.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o quanto requerido na petição retro. Inicialmente, intime-se o Ente para, no lapso de 10(dez) dias, apresentar o saldo atualizado do débito. Após, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível de Maceió/AL, concedendo-lhe o prazo de 10(dez) dias para prestar as informações de estilo. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

16/10/2024, 14:36

Expedição de despacho.

15/10/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

05/08/2024, 20:03

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:19

Expedição de despacho.

21/02/2024, 11:20

Expedição de decisão.

06/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

24/01/2024, 21:42

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:36

Juntada de certidão

19/01/2024, 16:35

Expedição de decisão.

07/08/2023, 11:32

Expedição de despacho.

03/08/2023, 16:50

Outras Decisões

03/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 05:27

Conclusos para decisão

13/07/2023, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:32

Expedição de despacho.

26/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 01/02/2023 23:59.

22/06/2023, 23:28

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA em 30/01/2023 23:59.

10/06/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 15:14

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.

05/02/2023, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

06/01/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2022, 19:02

Expedição de ato ordinatório.

24/11/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 09:12

Reativação

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento

02/09/2022, 00:00

Outras Decisões

02/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2022, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/07/2020, 00:00

Petição

22/06/2020, 00:00

Publicação

05/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/06/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/05/2020, 00:00

Expedição de documento

16/01/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/01/2020, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2019, 00:00

Mero expediente

23/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Publicação

22/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2019, 00:00

Mero expediente

19/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2018, 00:00

Petição

05/06/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

21/08/2017, 00:00

Petição

18/08/2017, 00:00

Documento

18/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2017, 00:00

Documento

20/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2017, 00:00

Mero expediente

04/05/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Mero expediente

20/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2017, 00:00

Petição

17/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/11/2016, 00:00

Liminar

10/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:51

Despacho

•08/01/2025, 14:59

Despacho

•16/10/2024, 14:36

Despacho

•15/10/2024, 17:15

Despacho

•21/02/2024, 11:20

Despacho

•06/02/2024, 16:53

Decisão

•07/08/2023, 11:32

Decisão

•03/08/2023, 16:50

Despacho

•26/06/2023, 09:58

Despacho

•11/04/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•28/01/2026, 17:48

Despacho

•28/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:51

Despacho

•08/01/2025, 14:59

Despacho

•16/10/2024, 14:36

Despacho

•15/10/2024, 17:15

Despacho

•21/02/2024, 11:20

Despacho

•06/02/2024, 16:53

Decisão

•07/08/2023, 11:32

Decisão

•03/08/2023, 16:50

Despacho

•26/06/2023, 09:58

Despacho

•11/04/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 19:02

Decisão

•02/08/2022, 18:43

Decisão

•27/05/2020, 16:18

Despacho

•23/09/2019, 17:08

Despacho

•19/03/2019, 11:01

Decisão

•21/08/2017, 12:36

Despacho

•04/05/2017, 12:48

Despacho

•20/04/2017, 10:17

Despacho

•22/02/2017, 10:04

Decisão

•10/11/2016, 10:21