Execução de Título Extrajudicial 8000623-94.2022.8.05.0145 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000623-94.2022.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Jose Carlos De Lima Xavier Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Executado: Edson Dantas Vasconcelos Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000623-94.2022.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE CARLOS DE LIMA XAVIER, EDSON DANTAS VASCONCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000623-94.2022.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Tendo em vista a petição de id 439349439, observa-se nos autos da ação de nº 8001326-25.2022.8.05.0145, que houve a interposição de embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, conforme verifica-se na sentença de id 465385833, daqueles autos, a qual transcrevo abaixo: "Trata-se de Embargos à Execução movidos por JOSÉ CARLOS DE LIMA XAVIER em razão de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, nos quais requer Assistência Judiciária Gratuita e alega excesso de execução. Despacho id 418840501, deferindo a gratuidade judiciária, recebendo os Embargos sem efeito suspensivo e intimando o Embargado para apresentar Impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação do embargado, conforme certidão id 441489898. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A execução de título executivo extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). A liquidez expressa a determinação do objeto da obrigação a partir da leitura sistemática das informações contidas no instrumento do próprio título. A certeza é verificada quando a obrigação estiver expressamente representada no título, não dependendo de qualquer elemento extrínseco ao instrumento para ser identificada, bem como o credor e o devedor. A exigibilidade corresponde ao direito à prestação e o dever de cumpri-la, desde que transpassado o vencimento da obrigação. Não havendo liquidez, certeza e exigibilidade, é patente a nulidade do título e, por conseguinte, da Execução manejada. No caso dos autos, a Execução manejada está fundada em Cédula Rural Pignoratícia (nº 40/00107-5), no qual estão dispostos os critérios de cálculo da dívida (juros, índice de atualização monetária e demais critérios para o cálculo da dívida em caso de inadimplemento), bem como foi apresentado pelo Embargado o demonstrativo do débito. Logo, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade encontram-se preenchidos. Em relação a alegação de excesso de execução, dispõe o CPC, em seu artigo 917, as matérias que podem ser alegadas em embargos à execução. Dentre elas, está o excesso de execução (inciso III). Nos §§ 3º e 4º, o art. 917 do diploma processual, prescreve que: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Examinando os autos, verifico que os embargos foram opostos com um único fundamento em excesso de execução. O Embargante constou, na petição inicial, o valor da execução que entende correto e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme documento id 228817060. Independentemente disso, há que se registrar que a parte embargante, em momento algum, alegou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF” e que “a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade” (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 – RS). Súmula 596/STF. “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Quanto a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Em relação a cobrança de multa, há que se destacar que o art. 71, do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. E a cobrança da multa legal de 2% juntamente com a multa contratual não implica em cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa legal é a cobrança judicial ou administrativa, enquanto a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal. Na hipótese dos autos, demonstra que há cobrança da multa legal de 2% sobre todo o saldo devedor, e não sobre o valor apurado mês a mês como quer fazer entender o Embargante. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte ré teve acesso aos índices aplicáveis antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados, ou os acordos devem ser cumpridos. Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade judiciária já deferida. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito." Desta forma, dou seguimento a presente execução, determinando: DEFIRO o pedido de id 439346586 e determino a penhora dos imóveis elencados no id 196640939. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis, a ser efetivado por Oficial de Justiça, devendo após ser intimado o executado pessoalmente, bem como seu cônjuge, nos termos do artigo 841 e seus §§, do CPC. Fica a cargo da Exequente as providências necessárias ao registro da penhora junto às respectivas matrículas e/ou cadastro imobiliário após a lavratura do auto, com fulcro no artigo 844, do CPC. Adote a Secretaria da Vara as providências de praxe. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)