Procedimento Comum Cível 8004097-43.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

MARILUCIO DANTAS RAMOS

CPF

Autor

FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA

CPF

Autor

RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MURILLO NUNES SANTOS

OAB/BA 25315·CPF·Representa: Autor

JAMILE DE AGUIAR LIMA

OAB/BA 26920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/02/2026, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de contra-razões

11/02/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

24/01/2026, 19:26

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

24/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 13:33

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 01:30

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/02/2026, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:45

11/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de contra-razões

11/02/2026, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

24/01/2026, 19:26

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

24/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 13:33

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 13:46

Julgado procedente o pedido

25/11/2025, 17:44

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:47

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:04

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .

25/06/2025, 13:03

Juntada de ata da audiência

18/06/2025, 16:18

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 08:58

Mandado devolvido Positivamente

07/12/2024, 01:16

Mandado devolvido Negativamente

29/10/2024, 01:11

Mandado devolvido Positivamente

24/10/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Francisco De Oliveira Franca Advogado: Murillo Nunes Santos (OAB:BA25315) Requerente: Marilucio Dantas Ramos Advogado: Murillo Nunes Santos (OAB:BA25315) Requerido: Ricardo Sergio Baldoino Da Silva Rosas Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004097-43.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA e outros Advogado(s): MURILLO NUNES SANTOS registrado(a) civilmente como MURILLO NUNES SANTOS (OAB:BA25315) REQUERIDO: RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8004097-43.2020.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Designo audiência de conciliação para o dia 3 de abril de 2025, às 09:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Lifesize, na sala de audiências da 2a. Vara de Família de Itabuna. Deverá a Secretaria providenciar as intimações necessárias, incluindo o link pelo qual os participantes poderão acessar a audiência. ITABUNA/BA, 16 de outubro de 2024. Sami Storch Juiz de Direito - Substituto Designado

21/10/2024, 00:00

Expedição de mandado.

16/10/2024, 15:35

Expedição de mandado.

16/10/2024, 15:35

Expedição de mandado.

16/10/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:03

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:31

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:17

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:16

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:06

Publicado Despacho em 23/04/2024.

04/05/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

04/05/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:46

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS em 11/07/2023 23:59.

17/07/2023, 18:59

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:45

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:31

Publicado Decisão em 16/06/2023.

17/06/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 07:32

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS em 13/03/2023 23:59.

29/04/2023, 12:20

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 13/03/2023 23:59.

29/04/2023, 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 13/03/2023 23:59.

29/04/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2023, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/03/2023, 10:57

Publicado Decisão em 10/02/2023.

20/03/2023, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 22:28

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 10:11

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:33

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2023, 11:51

Desentranhado o documento

09/02/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 09:27

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 09:22

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 09:11

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

08/02/2023, 21:40

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

06/09/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de contestação

25/08/2022, 16:51

Mandado devolvido Positivamente

04/08/2022, 01:11

Expedição de mandado.

25/07/2022, 19:36

Juntada de acesso aos autos

25/07/2022, 19:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 14/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:58

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 14/06/2022 23:59.

17/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

30/05/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

23/03/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:29

Mandado devolvido Negativamente

29/12/2021, 19:19

Expedição de mandado.

12/12/2021, 18:04

Juntada de acesso aos autos

12/12/2021, 18:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:02

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:02

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/11/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:28

Conclusos para despacho

21/09/2021, 19:34

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 02:18

Publicado Despacho em 04/08/2021.

08/08/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 30/11/2020 23:59.

30/06/2021, 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 30/11/2020 23:59.

30/06/2021, 08:45

Publicado Despacho em 20/11/2020.

29/06/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 14:06

Conclusos para despacho

30/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

28/04/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 04:54

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 15:00

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 19/03/2021 23:59.

16/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 19/03/2021 23:59.

16/04/2021, 21:10

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO BALDOINO DA SILVA ROSAS em 19/03/2021 23:59.

16/04/2021, 21:10

Publicado Despacho em 11/03/2021.

20/03/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 18:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 26/02/2021 23:59.

12/03/2021, 12:34

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 26/02/2021 23:59.

12/03/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 20:48

Conclusos para despacho

22/02/2021, 08:52

Decorrido prazo de MARILUCIO DANTAS RAMOS em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:38

Publicado Despacho em 09/02/2021.

12/02/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 13:57

Publicado Decisão em 03/02/2021.

07/02/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:37

Juntada de certidão

04/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

01/02/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 22:24

Declarada suspeição

01/02/2021, 14:48

Conclusos para despacho

31/01/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 10:02

Conclusos para despacho

11/11/2020, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/11/2020, 16:32

Juntada de certidão

11/11/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:02

Conclusos para despacho

10/11/2020, 23:45

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 23:45

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:56

Sentença

•26/11/2025, 13:46

Sentença

•25/11/2025, 17:44

Despacho

•16/10/2024, 14:36

Despacho

•16/10/2024, 11:03

Despacho

•19/04/2024, 12:31

Despacho

•10/04/2024, 15:46

Decisão

•15/06/2023, 07:32

Decisão

•06/06/2023, 10:57

Decisão

•09/02/2023, 09:11

Decisão

•08/02/2023, 21:40

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 20:52

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 14:56

Sentença

•26/11/2025, 13:46

Sentença

•25/11/2025, 17:44

Despacho

•16/10/2024, 14:36

Despacho

•16/10/2024, 11:03

Despacho

•19/04/2024, 12:31

Despacho

•10/04/2024, 15:46

Decisão

•15/06/2023, 07:32

Decisão

•06/06/2023, 10:57

Decisão

•09/02/2023, 09:11

Decisão

•08/02/2023, 21:40

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:29

Despacho

•26/11/2021, 10:52

Despacho

•25/11/2021, 14:28

Despacho

•03/08/2021, 09:41

Despacho

•13/07/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 15:00

Despacho

•10/03/2021, 13:24

Despacho

•03/03/2021, 20:48

Despacho

•05/02/2021, 17:37

Decisão

•01/02/2021, 14:48

Despacho

•17/11/2020, 10:02

Despacho

•11/11/2020, 15:02

Documento de Comprovação

•10/11/2020, 23:45