Monitória 8005856-28.2020.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8005856-28.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Word X Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Edmundo Fahel Filho (OAB:BA17098) Reu: Amb Transportes Ltda Advogado: Emilio Fasanelli Petreca (OAB:SP289314) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005856-28.2020.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [] AUTOR: WORD X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REU: AMB TRANSPORTES LTDA DECISÃO Em 18.8.2020, WORD X COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., devidamente qualificado (a)(s), por advogado(a) habilitado(a) nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra AMB TRANSPORTES LTDA, também individuado(a)(s), alegando, em síntese, que a parte acionada descumpriu a obrigação de pagar o valor atualizado da dívida até o ajuizamento da ação no montante de R$ 24.864,37 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a partir de março de 2019, lastreada em faturas/boletos emitidos e não pagos, oriundos da relação comercial de abastecimento, entabulada entre as partes. Junta procuração e documentos, dentre os quais, faturas em aberto (ID 69696617), boletos não pagos (ID 69696633), e-mails de comunicação (ID 69696663/69696838/69696872), notificação extrajudicial (ID 69696812), demonstrativo atualizado do débito (ID 69696890). Custas pagas (IDs 69696375-69696541). Deferido o mandado monitório (ID 70054496). Determinada a regularização da representação processual sob pena de não serem considerados os embargos (ID 78419343), após advogados da ré comparecerem requerendo habilitação (IDs 69905328/ 81442425). Certificada a ausência de procuração pelos patronos da parte ré (ID 219519308) e, intimada para se manifestar (ID 346555156), deixou transcorrer in albis o prazo (ID 381190348). No evento ID 386369688, a parte autora requer o cumprimento de sentença (ID 386369688). Oportunizada a apresentação sucinta das questões fáticas e de direito pertinentes ao julgamento da lide (ID 422707715), a parte autora pugna pelo julgamento (ID 423493703). É o relatório. Decido. De início, anoto que, não desconhecendo o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como, a efetividade da tutela jurisdicional prevista no artigo 139, inciso IV do mesmo diploma, anoto que, em que pese o interesse do autor em imprimir utilidade/celeridade ao feito, pleiteando o cumprimento de sentença e, consequente, deferimento de atos constritivos nos bens do réu/executado, comungo do entendimento que a teor dos artigos 700 e ss do CPC, faz-se necessário constituir primeiro, de pleno direito, o título executivo judicial através de provimento nos autos, INEXISTINDO, portanto, conversão automática do rito monitório em rito executivo, a ensejar o deferimento das pretensões deduzidas pelo autor. Outrossim, vejo que o andamento processual induz ao julgamento do feito, todavia NÃO vislumbrei regularização da representação processual da parte ré (IDs 219519308/ 381190348), nem retorno da carta citatória expedida em 28.10.2020 (ID 79278050) a ensejar a efetiva angularização processual. Nesse sentido, é sabido que a citação é ato formal e indispensável para o desenvolvimento do processo de forma válida e eficaz (arts. 238 e 239 do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005856-28.2020.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no art. 7º, do CPC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que reconheceu a nulidade da citação – Nulidade da citação que implica nulidade dos atos processuais subsequentes, principalmente os prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Devolução do prazo para pagamento voluntário e apresentação de defesa pelo agravado – Negado provimento.(TJ-SP - AI: 20648457520218260000 SP 2064845-75.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 24/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2021). Com efeito, o exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o fato de o advogado destituído de poderes especiais para receber citação, peticionar no processo, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. Portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. PERDA DE LAVOURAS E ÁREAS DE SÍTIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INEXISTENTE. CONEXÃO. SÚMULA Nº 235/STJ. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. (...) 9. Não supre a falta de citação a simples assinatura lançada em um suposto acordo entabulado entre as partes, por um advogado que dizia representar os interesses da ré, mas que até então não havia apresentado o respectivo instrumento de procuração, menos ainda com poderes específicos para receber citação. (...) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido” (3ªT, REsp 1658754 / PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/08/2018, DJe 23/08/2018).(g.n.) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. [...] 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação ".6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (g.n.) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que o cartório CERTIFIQUE se houve ou não retorno da carta de citação expedida no ID 79278050. Em caso positivo, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para apresentação de peça de defesa, se ainda não o fez, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), voltando-me os autos conclusos para a respectiva fila de julgamento. Em caso negativo, RENOVE-SE o ato citatório determinado no ID 70054496, tornando os autos CONCLUSOS, somente após o cumprimento da diligência/juntada do respectivo AR, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

28/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMB TRANSPORTES LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO FAHEL FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMB TRANSPORTES LTDA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WORD X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMILIO FASANELLI PETRECA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO FAHEL FILHO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO FAHEL FILHO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

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