Procedimento Comum Cível 8020610-67.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020610-67.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Andre Luiz Goncalves Menezes Advogado: Italo Israel Santana Guimaraes (OAB:BA52131) Reu: Condominio Colina De Piata Iii A Reu: Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda Reu: Angela Pecini Silveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020610-67.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Multa] AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES MENEZES REU: CONDOMINIO COLINA DE PIATA III A, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, ANGELA PECINI SILVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020610-67.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Certifique-se o pagamento integral das custas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRE LUIZ GONÇALVES MENEZES, em face do CONDOMINIO COLINA DE PIATA III A, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA e PECINI LEILOES ANGELA PECINI SILVEIRA, qualificados na inicial. O autor relata que, em 30/08/2023, participou de um leilão extrajudicial, organizado pela empresa PECINI LEILÕES e arrematou um imóvel, conforme descrito na inicial, pelo valor de R$ 50.000,00. Afirma que tomou conhecimento de que o imóvel possui débitos de R$ 207.042,06, referentes a taxas condominiais atrasadas e honorários advocatícios de 20%. Alega que esses valores não foram deduzidos do montante arrematado e que tentativas de resolução administrativa foram infrutíferas. Busca, portanto, em sede de tutela antecipada, suspender as cobranças em questão, congelando os valores debatidos até a realização de uma perícia contábil e determinar o montante devido dos débitos condominiais; solicita que o cartório de registro de imóveis seja notificado para registrar a restrição judicial e prevenir qualquer penhora; e requer a manutenção da posse do imóvel em nome do autor até o deslinde do feito. A inicial veio acompanhada de documentos. DECIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na eminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Da análise dos autos, observa-se que o imóvel foi arrematado por R$ 50.000,00 (id. 412991523). O questionamento do autor diz respeito ao valor da dívida condominial, que foi acrescida de honorários advocatícios, totalizando R$ 207.042,06 e pede a realização de perícia para determinar essa quantificação. Nesse contexto, requer, de forma antecipada, tanto a suspensão do débito, quanto a restrição judicial, com o objetivo de evitar uma possível penhora. Sem entrar no mérito da questão, é importante ressaltar que existe uma obrigação propter rem relacionada ao imóvel. Isso implica que quem adquiriu a propriedade é responsável pelos débitos que dela derivam. Segundo o auto de arrematação (id. 412991523), o autor, ora arrematante, declarou, no item "c" - sobre as regras do leilão, se responsabilizar pela quitação dos débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os débitos de IPTU e de Condomínio vencidos e a vencer. Portanto, o questionamento sobre o valor do débito, não pode ser utilizado nesta fase processual como justificativa para deixar de paga-lo, uma vez que o autor já teria tido acesso às informações sobre o bem e, assim, assumido o risco correspondente. Em relação ao pedido de restrição judicial, como medida acautelatória requerida pelo autor, consistente no bloqueio do imóvel discutido na lide, não se mostra cabível, porquanto eventual bloqueio não impedirá futuras restrições judiciais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL COM MATRÍCULA BLOQUEADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REGISTRO DA PENHORA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL (ART. 214, §4º, DA LEI N° 6.015/73) DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO BEM DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. TJSP.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202702-76.2015.8.26.0000.Cesar Luiz de Almeida Relator. Entretanto, para acautelar os interesses do autor e impedir o eventual comprometimento do resultado útil do processo, se mostra possível a prenotação da existência da presente demanda, o que deve ser averbado na matrícula do imóvel, n.º 30.114, pois trata-se de medida que se justifica em atenção às nulidades agitadas e, inclusive, para fins de proteção dos interesses de terceiros de boa-fé e deve perdurar, ao menos em princípio, até a definitiva resolução jurisdicional do conflito. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, a qualquer momento, pode a anotação ser desconstituída, caso se verifique não mais subsistirem motivos a sua manutenção. Ante o expostos, DEFIRO EM PARTE OS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, no sentido de prenotar a existência da presente demanda, o que deve ser averbado na matrícula do imóvel, n.º 30.114, tão somente. Proceda a z. Serventia a lavratura da certidão. Expeça-se o necessário. Citem-se e intimem-se as rés para contestarem o feito no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. P.I.C. Atribuo força de mandado/carta/ofício. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L. DESTINATÁRIO: Nome: CONDOMINIO COLINA DE PIATA III A Endereço: DA GRATIDAO, 290F, PIATA, SALVADOR - BA - CEP: 41650-195 Nome: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1894, SALA 1702, 1703 1704(PARTE), BOSQUE DA SAUDE, CUIABá - MT - CEP: 78050-000 Nome: ANGELA PECINI SILVEIRA Endereço: ROTARY, 187, SALA 03, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509

21/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de mandado.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido Cancelado

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