Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8090606-51.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8090606-51.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rosana Maria De Andrade Ramos Advogado: Roberta Maira Queiroz Alves (OAB:BA40509) Curador: Olivia Maria De Andrade Ramos Advogado: Luma Raizza Pereira De Queiroz Santana (OAB:BA60004) Curador: Olivia Maria De Andrade Ramos Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Funprev - Fundo Financeiro Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090606-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS Advogado(s): Roberta Queiroz registrado(a) civilmente como ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES (OAB:BA40509), LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA (OAB:BA60004) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8090606-51.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Inicialmente observo que o pedido de cumprimento provisório de sentença se mostra cabível porque a matéria em debate não está coberta pelo instituto da coisa julgada. Todavia, faz-se mister observar que o cumprimento provisório de sentença deve se dar em apartado, especialmente porque, em que pese o PJE admitir a conclusão dos autos na primeira instância, se faz necessário proceder a remessa dos autos à superior instância, para análise da Apelação da autora, fazendo com que, tecnicamente, ele esteja sob análise do Eg. Tribunal de Justiça, até que o julgado se estabilize. O processamento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados se trata de medida importante para evitar que a ação de conhecimento – sujeita a modificação – seja obstaculizada. Importante registrar que o cumprimento provisório de sentença em autos apartados não implicará a instauração de um processo autônomo, mas apenas na instauração de incidente à demanda em curso. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, não há óbice quanto ao seu processamento em autos apartados ao feito principal, mormente quando este ainda se encontra em grau de recurso". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.102506-7/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2018, publicação da sumula em 01/ 08/ 2018 - destaques não originais). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de execução provisória de tutela antecipada, não há óbice quanto ao seu processamento em autos apartados ao feito principal, mormente quando este ainda se encontra em grau de recurso. Isto não significa, todavia, que será instaurado um novo processo autônomo, mas tão somente um incidente da demanda principal. - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, compete ao Magistrado a adoção das medidas cabíveis à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores em contas do ente público. - Verificada a compatibilidade entre a importância bloqueada do erário e o menor valor de mercado necessário para custear um ciclo de tratamento da agravada, insustentável a alegação de excesso de execução". (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.17.092076-3/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 19/ 03/ 2018 - destaques não originais). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREITES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. - O cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes deve ser realizado em autos apartados, nos termos do art. 522, do CPC". (TJMG - Cumprimento de Sentença 1.0000.16.065254-1/005, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da sumula em 05/ 03/ 2021 - destaques não originais). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INICIADO NO FEITO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR EM AUTOS APARTADOS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - PREJUDICIALIDADE E COMPENSAÇÃO - TEMAS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - SUSPENSÃO DO PROTESTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do art. 522, do CPC, o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente e, não sendo eletrônicos os autos, deverá ser acompanhada de cópias das peças elencadas nos incisos I ao V,do parágrafo único, do referido artigo, o que remete à conclusão de que tramitará em autos apartados, via de regra, em razão de impossibilidade material. Todavia, não demonstrado os prejuízos decorrentes da distribuição do cumprimento provisório no feito principal, não há que se falar em nulidade dos atos até então praticados. É vedada, conforme precedentes do STJ, a prática da nulidade de algibeira, configurada quando a parte permanece inerte em relação à nulidade, alegando apenas no momento que entende como oportuno. Se a executada, devidamente intimada nos termos do art. 523 do CPC, deixa transcorrer o prazo sem o pagamento voluntário do débito, correta a incidência do acréscimo de 20% (multa e honorários). Não se conhece de questões suscitadas em impugnação apresentada intempestivamente. É vedada, ainda, a análise de argumentos trazidos em sede de agravo quando ausente decisão do Juízo originário sobre a questão, sob pela de supressão de instância e consequente afronta ao duplo grau de jurisdição". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.101745-4/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 08/09/2021 - destaques não originais). Portanto, determino à secretaria desta Vara que exclua o cumprimento destes autos, autuando-o em apenso, como m incidente dependente. Após a autuação, venham os autos conclusos, para julgamento da impugnação aos cálculos. Outrossim, como existe apelação da autora nestes autos, certifique-se a tempestividade da Apelação e o recolhimento das custas judiciais. Após, intime-se a parte apelada(Estado da Bahia) para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. P.I.C. Salvador, Bahia, 31 de julho de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Expedição de outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)