Execução Fiscal 0004201-42.2006.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0004201-42.2006.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Refrio Industria De Alimentos Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004201-42.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0004201-42.2006.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Estado da Bahia em face de REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, visando o adimplemento de débitos com data da inscrição na Certidão de Dívida Ativa em 11/11/2002. A Executada interpôs Exceção de Pré-Executividade, ID. nº 246828984, alegando prescrição, sustentando que a Certidão de Dívida Ativa é datada de 11/11/2002 e que a última tentativa de citação a partir do despacho proferido ocorreu no dia 24/02/2012 o que ensejaria ao reconhecimento da prescrição referente aos débitos anteriores ao ano de 2007. Adicionalmente alegou que houve abandono da causa pelo autor e que supostamente não houve qualquer diligência ou peticionamento válido pela Exequente, capaz de dar prosseguimento ao feito processual, o que viabilizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Exequente, no ID. nº 246829272, impugnou a objeção afirmando que a execução foi aforada em 28/11/2006, para a cobrança do PAF 2070900003989, lavrado em 29/10/1998 para cobrar fatos geradores de 31/01/1995 a 31/12/1996. Afirmou que o auto de infração, foi alvo de impugnação e recursos administrativos, que se esgotou em 25/02/2002, tornando o crédito exigível nesta data e possibilitando a propositura da ação até o ano de 2007 sendo que a execução fora proposta em 28/11/2006 e interrompendo o prazo prescricional, que a partir daí só seria possível se ocorresse na forma intercorrente. Decido A questão central a ser analisada nesta Exceção de Pré-Executividade é a ocorrência de prescrição dos créditos tributários exigidos na presente execução. A prescrição tributária, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, tem o prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, a exigência do crédito tributário ocorreu a partir da data em que o auto de infração foi impugnado e esgotados os recursos administrativos, ou seja, a partir de 25/02/2002. Poderia a Exequente propor a Execução até 24/02/2007. A ação de execução fiscal foi proposta em 28/11/2006, que interrompeu o prazo prescricional, de modo que não se verifica a ocorrência da prescrição até o momento em que a mesma foi proposta. Por outro lado, analisando os autos, verifica-se que não houve qualquer abandono da causa pela exequente, ao contrário, consta as petições de ID’s: 246828774; 246828797; 246828959; 246828980 e em todas foi requerido o impulsionamento do feito, até que, por fim, a excipiente interpôs a objeção de executividade. Portanto, mesmo na tramitação processual, não ocorreu a prescrição. Ademais, se por algum momento transcorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos sem andamento processual, esta não se deu por falta da exequente e sim por conta dos mecanismos da justiça. Nesse sentido, o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo a presente execução fiscal. Indefiro a penhora on-line dos corresponsáveis indicados na petição de ID. nº 246828980, haja vista que não foram citados até o momento e determino a penhora on-line da Executada. Intime-se o Exequente para informar a quem pertence a propriedade dos veículos informados na petição de ID. nº 246828798. Cite-se os corresponsáveis nos endereços indicados na petição de ID. nº 246828797 e 246828798. Proceda o cartório o correto cadastramento do Estado da Bahia nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)