Procedimento Comum Cível 0073552-10.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0073552-10.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Dinorah Arao Silva Oliveira Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Interessado: Leonor Guimaraes Da Silva Interessado: Tania Elionora Da Silva Pinheiro Interessado: Fundacao Sistel De Seguridade Social Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0073552-10.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: DINORAH ARAO SILVA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA (OAB:BA8502) INTERESSADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): JOAO JOAQUIM MARTINELLI registrado(a) civilmente como JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB:SP175215-A), Juliana Cristina Martinelli Raimundi registrado(a) civilmente como JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB:BA66790) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0073552-10.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... DINORAH ARÃO SILVA OLIVEIRA, LEONOR GUIMARÃES DA SILVA e TÂNIA ELIONORA SILVA PINNHEIRO, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação Condenatória contra SISTEL – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado nos autos, alegando, em suma, que foram funcionários da TELEBAHIA – Telecomunicações da Bahia S/A, contribuíram para as provisões da acionada, no entanto, após o término da relação trabalhista com a empregadora, a primeira acionante optou perceber uma parte do valor descontado para o fundo em poupança e o valor residual mediante proventos mensais, ao passo que as demais acionantes, quando de suas demissões da patrocinadora, receberam a restituição dos valores descontados para o fundo da acionada. Alegam que receberam valores menores do que os devidos, já que não foram incorporadas as correções relativas aos expurgos inflacionários dos planos econômicos ao longo dos anos. Ademais, não integrou os cálculos os valores descontados da empregadora para formação de “reserva matemática”. Salientam que têm direito ao recálculo de benefício e poupanças com a incorporação das correções oriundas dos planos econômicos ao longo dos anos, já que fazem jus ao pagamento das correções monetárias relativas aos anos de 187, 1989, 1990, 1991, em seus percentuais apontados na peça exordial, incidindo sobre suas contribuições e que repercutiram sobre o benefício da primeira acionante e as poupanças das autoras, além dos montantes depositados pela empregadora. Juntaram documentos. Regularmente citada a ré, SISTEL – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, apresentou contestação (ID 321342766 e seguintes), ventilando preliminar de ilegitimidade passiva em relação a segunda e terceira acionadas e sustentando a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo, a denunciação da lide da Fundação Atlântico de Seguridade Social e requerendo o chamamento ao feito da patrocinadora TELEBAHIA S/A. No mérito, sustenta que a parte autora confunde contribuição com benefícios e que estes são fixados nos termos do Regulamento PBS. Salienta que o tipo de suplementação percebida pela primeira autora é o “benefício definido”, que segue o cálculo na forma disposta no regulamento, logo, as correções oriundas dos chamados expurgos inflacionários não podem ser incorporadas nos montantes pagos à autora a título de benefício previdenciário complementar. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas pleiteadas pela segunda e terceira demandante, já que passaram a ter os planos administrados pela Fundação Atlântico, além de que a parcela de recolhimento ao fundo imposta à empregadora não pode ser repassada para a acionantes. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica dos autores (ID 321344338 e seguintes). As partes foram intimadas para requererem outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, se impõe já que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova Quanto ao pedido de chamamento ao feito da pessoa jurídica TELEBAHIA S/A, ou sucessora, formulado pela parte ré, não há como acatar tal pleito. Isso porque a lide gira em torno do suposto direito subjetivo reclamado pela parte autora de ver incidir sobre o cálculo tanto do benefício quanto da poupança percebidos os índices relativos às diferenças oriundas dos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários, quanto as parcelas da empregadora nas reservas matemáticas, ou seja, de responsabilidade exclusiva da ré, pois os efeitos da sentença não repercutirão na esfera de interesse da patrocinadora (empregadora dos acionantes), que não mais faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza previdenciária. O STJ já assentou o seguinte entendimento acerca do tema: "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 295.151-MG, j.19.09.2013, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO) "(...) O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada" (REsp 1421951/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 19/12/2014) "(...) Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto)" (AgRg no AgRg no REsp 1273614/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Ademais, em recurso repetitivo (tema 936) firmou-se a tese de que: "I -A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma..." Portanto, impõe-se o indeferimento do pleito de inclusão na lide da empresa TELEBAHIA S/A ou sua sucessora. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da acionada quanto aos pleitos formulados pela segunda e terceira acionantes, também não merece guarida. Isso porque ao tempo da despedida das referidas demandantes, quando perceberam os valores relativos à poupança oriunda do plano de benefícios, este ainda era administrado pela ré, já que, consoante documentação acostada com a contestação, o termo de transferência dos planos de benefícios para a Fundação Atlântico de Seguridade Social só ocorrera em outubro de 2004, posteriormente ao desligamento das autoras da empregadora Telebahia. Diante desse contexto, também não merece acatamento deste Juízo o pedido de denunciação da lide da apontada fundação, podendo eventual direito de regresso ser exercido em demanda autônoma. Quanto ao litisconsórcio ativo, trata-se de faculdade conferida às acionantes, pois possuem ponto de convergência de direitos subjetivos em relação ao pedido formulado na petição inicial (correção da poupança), imputando-se a responsabilidade à acionada. Dessa forma, rechaça-se a alegação da parte ré nesse particular. Analisadas as preliminares, ressalte-se que ao caso em exame aplica-se o teor do enunciado da Súmula n. 563 do STJ, no tocante à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas"). Logo, em se tratando a ré de entidade fechada de previdência complementar, não se aplicam os ditames da legislação consumerista, devendo incidir as normas comuns. Quanto à questão de fundo, trata-se de pedido de revisão dos valores dos benefícios da primeira acionante e das poupanças recebidas por todas as autoras para fazer incluir nos respectivos cálculos as correções pelos índices oriundos dos planos econômicos inflacionários relativos aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991, assim como a parcela da empregadora para a reserva de poupança. Inicialmente, quanto aos benefícios previdenciários da primeira acionante, tem-se que a entidade previdenciária fechada não gere patrimônio próprio, mas um fundo constituído de contribuições tanto da patrocinadora quanto dos futuros beneficiados. Aplica-se o princípio mutualista que impõe contribuições recíprocas dos participantes da cadeia sob regime de capitalização. Ressalve-se que a correção monetária não importa em acréscimo, mas tão somente reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Os resgates pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Nada importa que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso (AgRg no Ag 493872 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 243). O STJ já manifestou entendimento nesse sentido em diversas oportunidades, apontando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico da gestora do fundo com equivalência de contribuição e custeio. Nesse sentido: "é impositiva a manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios, resguardando-se o interesse da universalidade dos participantes e assistidos, dado o mutualismo inerente ao regime fechado, que se traduz na solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos do plano. Precedentes da Segunda Seção, inclusive no âmbito de recursos repetitivos" (REsp 1245683/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Em relação ao pedido da parte acionante quanto ao montante que percebeu a título de poupança, aplica-se o teor do enunciado da Súmula 289 do STJ: “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.” Esse enunciado firmado tem pertinência nos casos de restituição de parcelas pagas pelo ex participante do plano, com aplicação dos respectivos índices de atualização monetária, inclusive, se for o caso, dos chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. Logo, não se aplica a referida Súmula nos cálculos das parcelas mensais dos benefícios da aposentadoria complementar, como requerido pela primeira acionante, não se podendo confundir pedido de revisão de valor a ser restituído com pedido de revisão de parcela do benefício percebido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA ANTECIPADA. REVISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O instituto que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, descontadas as parcelas de custeio administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. 3. Não existe a figura do resgate parcial na previdência privada fechada, já que o exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade de previdência complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada. Caracterização, na hipótese, de pagamento de renda antecipada no montante de 25% (vinte e cinco por cento), não se confundindo com resgate parcial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica a Súmula nº 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. 5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1373932/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019). G.N. No caso sob apreciação, a primeira autora percebeu parte do valor que seria destinada ao benefício previdenciário em poupança, assim como as demais acionantes que perceberam o valor integral devido, já que rescindiram seus contratos de trabalho com a patrocinadora e, como foram demitidas, não lhes assistia direito que o montante recebido formasse o que viriam a perceber a título de benefício complementar. Portanto, fazem jus ao recebimento do respectivo montante com a incidência das correções compensatórias do desgaste inflacionário, incluídos os percentuais aplicáveis aos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos. Tal imposição já fora firmada nos termos do, antes citado, enunciado da Súmula 289 do STJ: “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.” (Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.). Ademais, a questão fora objeto de tema repetitivo n. 511 do STJ, firmando-se a seguinte tese: “É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários” (Súmula 289/STJ). Diante do quanto antes exposto, em relação ao pedido da primeira acionante para recebimento das correções dos planos econômicos, conclui-se que para o cálculo do benefício a ser pago ao participante ou beneficiário deverá haver o balanço atuarial entre as contribuições, tanto da patrocinadora quanto do empregado, e o custeio futuro, para permitir o equilíbrio e continuidade dos pagamentos até o termo final. Assim, incidirão os índices na forma preconizada nos respectivos regulamentos das entidades de previdência fechada que administram o correlato patrimônio. Não fazendo, portanto, jus a primeira demandante a tais correções em seu benefício previdenciário. Em relação ao pedido de correção da parcela recebida a título de poupança, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, a teor dos documentos carreados com a peça de defesa (ID 321343171; 321343172 a 321343179), constata-se que a primeira acionante firmou termo de adesão ao plano “Visão Celular” a partir de setembro de 2000, sujeitando-se ao novo regramento do plano doravante adotado. No referido pacto consta expressamente que o instrumento materializa a anuência da acordante aos seus termos, dando geral quitação a todo e qualquer direito que tenha adquirido ou venha a adquirir em relação ao anterior plano PBS, aderindo ao novo Plano de Benefícios. Destarte, ao contrário do quanto posto na petição inicial, houve expressa anuência da primeira acionante à nova forma de cálculo dos seus benefícios e, por consequência, de eventual parcela a título de poupança, como recebera. Portanto, reconhece-se, de plano, dado o ato jurídico perfeito firmado entre as partes, o direito da ré em proceder à nova fórmula de cálculo dos benefícios da segurada, até porque não se vislumbra no caso qualquer impedimento ou vício de vontade a ensejar à invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Em relação ao pedido de inclusão da parcela devida pelo empregador para formação da reserva de poupança, constata-se que não assiste razão às autoras. Isso porque a matéria já fora sumulada através do enunciado n. 290 do STJ que se aplica ao caso sob apreciação: “Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador” Do exame do conjunto probatório e da pretensão formulada pela parte autora, constata-se que se trata de direito subjetivo do participante de plano de previdência complementar fazer incidir sobre o cálculo da parcela recebida pela segunda e terceira acionantes os índices apontados na petição inicial relativos às correções dos planos econômicos dos expurgos inflacionários. Assim, merece acatamento a pretensão formulada na petição inicial em parte, tão somente à segunda e terceira acionantes. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte acionada, SISTEL – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, proceda ao recálculo dos valores relativos à “reserva de poupança”, pagos para as autoras LEONOR GUIMARÃES DA SILVA e TÂNIA ELIONORA SILVA PINNHEIRO, procedendo à correção monetária do valor histórico pago com incidência dos índices oriundos dos planos econômicos inflacionários relativos aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data de recebimento, acrescidos de juros de mora na forma prevista no teor do art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, estes desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a primeira acionante ao pagamento de honorários advocatícios à acionada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 87 do CPC, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária do benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de setembro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DINORAH ARAO SILVA OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA ELIONORA DA SILVA PINHEIRO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR GUIMARAES DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502673241

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)