Impugnação ao Valor da Causa Cível 0307781-60.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR RÉU: ARNANDO LESSA SILVEIRA Advogado(s) do reclamado: LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA RS SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR impugnou o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que o valor indicado pelo autor não preenche os requisitos do art. 260 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação principal de n. 0570694-31.2014.8.05.0001. Intimada para contestar, a parte contrária não se manifestou, conforme atestada na certidão de ID 224089549. Não merece acolhimento a impugnação ofertada, já que o efeito pretendido na peça vestibular consiste em atribuir à causa valor estimativo, face ao fato de desconhecer o valor do benefício econômico que irá auferir. A permissão jurídica nesse sentido se dá em homenagem aos Princípios do Acesso à Justiça e do Direito de Ação. Assim, considerando tratar-se a mesma de demanda ilíquida, cujo valor apenas será apurado, a depender do julgamento do mérito, na fase de liquidação, julgo improcedente a impugnação, mantendo-se o valor fixado na petição inicial. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 10 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0307781-60.2015.8.05.0001 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnado: Arnando Lessa Silveira Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142) Impugnante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0307781-60.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 04:57

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/05/2021, 00:00

Concluso para Sentença

10/05/2021, 00:00

Publicação

29/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/04/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 01:29

Sentença

•11/10/2024, 18:00