Execução de Título Extrajudicial 0523844-11.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0523844-11.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Rio Serrano Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Jose Da Silva Brasileiro Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960) Executado: Maria Zenaide Amorim Ribeiro Brasileiro Advogado: Uendel Rodrigues Dos Santos (OAB:BA20960) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0523844-11.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SERRANO Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: JOSE DA SILVA BRASILEIRO e outros Advogado(s): UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA20960) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0523844-11.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, é uma obrigação inerente à coisa. Tais obrigações recaem sobre a pessoa por força de determinado direito real, desvinculadas de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Dessa forma, ocorrendo a transferência da titularidade, a obrigação também é transmitida (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp nº 1.829.663 - SP, DJe 07/11/2019). A peculiaridade das obrigações propter rem também é bem destacada por Antônio Junqueira de Azevedo ao afirmar que "nelas, o devedor somente é determinado pela sua condição de titular da propriedade; mudando a coisa de dono, muda a obrigação de devedor. Por isso, também se chamam obrigações ambulatórias" (AZEVEDO, Antônio Junqueira. Restrições Convencionais de Loteamento – Obrigações propter rem e suas Condições de Persistência, Revista dos Tribunais, nº 741, 1997, p. 116). Assim, considerando que o débito condominial possui caráter ambulatório, é cabível que, em âmbito processual, a atual proprietária do imóvel figure no polo passivo da execução. Diante da matrícula atualizada do imóvel (ID 457572593), defiro a inclusão da atual proprietária, Sra. Deise Tatiana Ferreira Santos, CPF n. 645.072.705-53, no polo passivo da presente demanda. Expeça-se mandado de citação para o endereço informado na petição de ID nº 457572592, constando a advertência de que a executada dispõe de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, por meio de advogado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SERRANO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE AMORIM RIBEIRO BRASILEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA BRASILEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA BRASILEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE AMORIM RIBEIRO BRASILEIRO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEISE TATIANA FERREIRA SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE AMORIM RIBEIRO BRASILEIRO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA BRASILEIRO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA BRASILEIRO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SERRANO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE TATIANA FERREIRA SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)