Execução Fiscal 8000133-42.2021.8.05.0134 - TJBA

Execução Fiscal 8000133-42.2021.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: J. M. Silva Rocha - Me Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Executado: Comercial De Tintas Hidra Collor Ltda - Me Interessado: Osvaldo José Do Nascimento Magalhães Filho Terceiro Interessado: Jose Dos Santos Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Cristiana Gesteira Costa Pinto De Campos (OAB:SP205396) Advogado: Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB:SP218594) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000133-42.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: J. M. SILVA ROCHA - ME e outros Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) DESPACHO 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em razão do veículo Motociclo, Marca Honda, Modelo CG 125 125 TODAY, Placa Policial CTY1347, que se encontra na posse de JOSÉ DOS SANTOS, ficando esse nomeado como depositário legal. 2. Assim, fica o DEPOSITÁRIO intimado para informar o local para para avaliação dos veículos. 3. Na qualidade de depositário, fica ciente de que responderá pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Deste modo, fica o depositário ciente de que a ocultação dos veículos acima indicados fere o princípio da cooperação processual e da boa-fé processual. Caso o executado impeça a apreensão dos veículos por qualquer forma, cometerá fraude à execução, respondendo pelo crime crime de fraude, presente no artigo 179 do Código Penal. 5. Além disso, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser cobrada uma multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, além de caracterizar litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do CPC, em que é cobrada multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa. 6. O presente despacho servirá como mandado de penhora e avaliação do bem penhorado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo a parte executada ser intimada quanto à penhora e avaliação. 7. Oficie-se à Seguradora ALLIANZ BRASIL SEGURADORA, [email protected], Tel. (11) 3171-6000, estabelecida na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, ands. 1-parte, 2 ao 9, 15 e 16, Pinheiros, São Paulo - CEP: 05425-000, para que forneça toda a documentação relacionada ao sinistro ocorrido com o veículo Marca FIAT, Modelo UNO MILLE ECONOMY, Placa Policial JSF6863-BA, anteriormente pertencente a empresa J. M. SILVA ROCHA, Inscrita no CNPJ/MF n.º14.935.802/0001-06, ora Executada. 8. Dou ao presente ato força de ofício para a célere comunicação. ITUAÇU/BA, 16 de julho de 2024. Raimundo Saraiva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000133-42.2021.8.05.0134 Execução Fiscal Jurisdição: Ituaçu

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoriamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)