Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000461-03.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Planalto

Partes do Processo

DT PLANALTO

Autor

OSMARIO ROSA SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/BA 72462·CPF·Representa: Réu

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA 55312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

DT PLANALTO

Autor

OSMARIO ROSA SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

IVONETE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSMARIO ROSA SOUZA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRO EDUCACIONAL DE PLANALTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

07/04/2026, 16:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.

07/04/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 15:21

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

23/02/2026, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 13:04

Expedição de intimação.

20/02/2026, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:45

Expedição de ofício.

20/02/2026, 12:26

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.

07/04/2026, 16:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.

07/04/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Petição

•23/02/2026, 19:18

Sentença

•02/02/2026, 11:26

03/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 15:21

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

23/02/2026, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 13:04

Expedição de intimação.

20/02/2026, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2026, 12:45

Expedição de ofício.

20/02/2026, 12:26

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 12:21

Expedição de intimação.

20/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:51

Homologada a Transação Penal

02/02/2026, 11:26

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 09:28

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 09:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/01/2026 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

27/01/2026, 14:58

Decorrido prazo de OSMARIO ROSA SOUZA JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:18

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 09:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA PEREIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA PEREIRA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO AZEVEDO SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 23:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/12/2025, 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/12/2025, 18:36

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

30/11/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 23:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/11/2025, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 23:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/11/2025, 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 22:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/11/2025, 22:54

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:16

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:15

Publicado Intimação em 07/11/2025.

08/11/2025, 06:15

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 06:14

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:23

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:21

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:21

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:21

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:21

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:21

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/01/2026 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

05/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

21/04/2025, 16:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:21

Expedição de intimação.

18/03/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 19:09

Conclusos para despacho

05/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/12/2024, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 11:24

Expedição de citação.

26/11/2024, 11:21

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO realizada conduzida por 21/11/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

26/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

10/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Documento_1

22/10/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Ivonete Pereira Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000461-03.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IVONETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000461-03.2023.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Planalto Designo a audiência prevista art. 89 da Lei n. 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO para o dia 21.11.2024, às 13h:30min. Intime-se o Ministério Público e a denunciada. PLANALTO/BA, 10 de julho de 2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:45

Expedição de intimação.

16/10/2024, 14:43

Expedição de intimação.

16/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:24

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada conduzida por 21/11/2024 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE PLANALTO, #Não preenchido#.

10/07/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2024, 22:36

Conclusos para despacho

01/04/2024, 22:36

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/04/2024, 22:31

Juntada de Petição de DENUNCIA

31/03/2024, 08:11

Expedição de intimação.

18/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:42

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:32

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:31

Juntada de termo de audiência

13/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:09

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:28

Publicado Intimação em 06/11/2023.

03/01/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 09:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/12/2023, 09:34

Juntada de Petição de Documento1

02/11/2023, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 16:04

Expedição de mandado.

01/11/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 15:46

Expedição de intimação.

01/11/2023, 15:46

Audiência Audiência Preliminar designada para 13/03/2024 10:20 VARA CRIMINAL DE PLANALTO.

16/10/2023, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:11

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de Documento_1

27/07/2023, 09:36

Expedição de intimação.

21/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 10:47

Despacho

•01/08/2025, 11:32

Despacho

•17/03/2025, 10:19

Despacho

•10/07/2024, 16:34

Despacho

•14/03/2024, 15:42

Despacho

•16/10/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:31