Procedimento Comum Cível 8018084-94.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018084-94.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mateus Matos De Souza Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Danilo Barreto Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8018084-94.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MATEUS MATOS DE SOUZA Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A AUTOR: MATEUS MATOS DE SOUZA, em face de REU: BANCO BESA S.A, objetivando o pagamento do importe segurado que entende devido, uma vez que a solicitação feita perante a ré foi negada. A inicial narrou, em síntese apertada, ter sofrido acidente de trânsito, no dia 09/01/2018, acarretando-lhe lesões corporais cujas sequelas são, sob sua ótica, de caráter permanente. Alega ainda que a parte autora havia pleiteado administrativamente o seguro DPVAT condizente com o dano sofrido, mas a ré negou-se a realizar o pagamento, pelo que aduziu ter por objetivo a obtenção dos valores condizentes à suposta lesão sofrida. A exordial veio instruída com os documentos no ID 46492359, 46492379, 46492428. Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa no ID 49634718, devidamente instruída com os documentos de ID 49634718 fls. 23. Desta feita, designei a audiência de mutirão DPVAT em ID 379326189, sobrevindo, à este ato, o laudo pericial em ID 415568094. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO Incontroverso que o autor comprovou, nos autos, que foi vítima de acidente automobilístico, o que, aliás, não foi objeto de contrariedade. Tal circunstância, por si só, faz emergir o direito à indenização securitária prevista na Lei nº 11.482/07. Controvertem as partes acerca da existência de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão que resultou na invalidez do autor, contudo, ao contrário do que afirma a parte ré, o laudo pericial de ID 415568094, que ora homologo e acolho, concluiu que o autor apresenta sequela considerada em grau leve para as regiões afetadas pelo acidente, caracterizada pelo comprometimento funcional da mão esquerda, cuja origem decorre exclusivamente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00, patamar previsto na Lei n.º 6.194/74 Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado valor mão esquerda 100% R$9.450,00 25% R$2.362,50 TOTAL R$2.362,50 DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, tão somente para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que correspondente ao grau da lesão constatada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (09/01/2018) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até efetiva quitação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 75% das custas e verba honorária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por isso, fica a parte autora condenada, por sua vez, ao pagamento de 25% das custas processuais, bem como ao pagamento das verbas honorárias ao patrono da parte ré, visto que houve sucumbência recíproca, arbitrando-os, estes últimos, em 10% sobre o valor da condenação, devendo, todavia, ser observada a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos. P.R.I. Salvador, 16 de fevereiro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8018084-94.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por , objetivando o pagamento do importe segurado que entende devido, uma vez que a solicitação feita perante a ré foi negada. A inicial narrou, em síntese apertada, ter sofrido acidente de trânsito, no dia 09/01/2018, acarretando-lhe lesões corporais cujas sequelas são, sob sua ótica, de caráter permanente. Alega ainda que a parte autora havia pleiteado administrativamente o seguro DPVAT condizente com o dano sofrido, mas a ré negou-se a realizar o pagamento, pelo que aduziu ter por objetivo a obtenção dos valores condizentes à suposta lesão sofrida. A exordial veio instruída com os documentos no ID 46492359, 46492379, 46492428. Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa no ID 49634718, devidamente instruída com os documentos de ID 49634718 fls. 23. Desta feita, designei a audiência de mutirão DPVAT em ID 379326189, sobrevindo, à este ato, o laudo pericial em ID 415568094. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO Incontroverso que o autor comprovou, nos autos, que foi vítima de acidente automobilístico, o que, aliás, não foi objeto de contrariedade. Tal circunstância, por si só, faz emergir o direito à indenização securitária prevista na Lei nº 11.482/07. Controvertem as partes acerca da existência de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão que resultou na invalidez do autor, contudo, ao contrário do que afirma a parte ré, o laudo pericial de ID 415568094, que ora homologo e acolho, concluiu que o autor apresenta sequela considerada em grau leve para as regiões afetadas pelo acidente, caracterizada pelo comprometimento funcional da mão esquerda, cuja origem decorre exclusivamente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00, patamar previsto na Lei n.º 6.194/74 Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado valor mão esquerda 100% R$9.450,00 25% R$2.362,50 TOTAL R$2.362,50 DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, tão somente para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que correspondente ao grau da lesão constatada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (09/01/2018) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até efetiva quitação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 75% das custas e verba honorária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por isso, fica a parte autora condenada, por sua vez, ao pagamento de 25% das custas processuais, bem como ao pagamento das verbas honorárias ao patrono da parte ré, visto que houve sucumbência recíproca, arbitrando-os, estes últimos, em 10% sobre o valor da condenação, devendo, todavia, ser observada a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos. P.R.I. Salvador, 16 de fevereiro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MATEUS MATOS DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MATOS DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MATOS DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATEUS MATOS DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 18/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)