Ação Civil Coletiva 8032410-59.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Ação Civil ColetivaQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOAção Civil Coletiva

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA 20570·CPF·Representa: Réu

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

OAB/BA 18928·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de apelação

03/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:14

Expedição de ato ordinatório.

05/05/2025, 11:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

17/02/2025, 08:25

Expedição de sentença.

12/02/2025, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:54

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:13

03/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de contra-razões

03/07/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:14

Expedição de ato ordinatório.

05/05/2025, 11:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

26/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

17/02/2025, 08:25

Expedição de sentença.

12/02/2025, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:54

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de contra-razões

22/10/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8032410-59.2020.8.05.0001 Classe – Assunto: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) [COVID-19] AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância a possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração opostos por ambas as partes, INTIMEM-SE as partes embargadas, para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Salvador, 16 de outubro de 2024. CELSO OMORI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8032410-59.2020.8.05.0001 Ação Civil Coletiva Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:29

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Documento_1

13/09/2024, 09:01

Expedição de sentença.

11/09/2024, 15:43

Julgado procedente o pedido

10/09/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 08:06

Juntada de certidão

16/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/04/2024 23:59.

18/04/2024, 21:35

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/04/2024 23:59.

18/04/2024, 21:35

Publicado Decisão em 14/03/2024.

09/04/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

09/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Documento_1

18/03/2024, 11:27

Expedição de decisão.

12/03/2024, 07:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/04/2022 23:59.

03/05/2022, 07:14

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 12:25

Expedição de despacho.

26/04/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2022, 20:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 04:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 05:31

Publicado Despacho em 29/03/2022.

09/04/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 06:14

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 13:37

Expedição de despacho.

28/03/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 09:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.

08/07/2021, 02:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/03/2021 23:59.

08/07/2021, 02:00

Publicado Despacho em 26/02/2021.

07/07/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 18:11

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 16:05

Publicado Intimação em 25/05/2021.

31/05/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 17:03

Cancelada a movimentação processual

24/05/2021, 17:01

Desentranhado o documento

24/05/2021, 17:01

Expedição de intimação.

24/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 12:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/03/2021 23:59.

18/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/03/2021 23:59.

18/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2021 23:59.

18/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2021, 10:08

Expedição de despacho.

25/02/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 20:34

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:14

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/05/2020 23:59:59.

19/01/2021, 03:49

Juntada de Petição de contestação

18/01/2021, 14:07

Publicado Decisão em 08/04/2020.

18/01/2021, 11:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 21:26

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/05/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:44

Publicado Intimação em 08/12/2020.

13/12/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 13:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 14:33

Publicado Despacho em 16/06/2020.

19/06/2020, 02:32

Expedição de despacho via Sistema.

11/06/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:59

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 13:44

Mandado devolvido Positivamente

09/04/2020, 20:01

Expedição de mandado via Central de Mandados.

07/04/2020, 08:18

Expedição de decisão via Sistema.

07/04/2020, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 08:10

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

07/04/2020, 00:21

Concedida a Medida Liminar

07/04/2020, 00:21

Audiência conciliação designada para 21/05/2020 08:20.

06/04/2020, 17:29

Conclusos para despacho

02/04/2020, 17:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/04/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 15:45

Declarada incompetência

02/04/2020, 08:23

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2020, 23:31

Conclusos para despacho

31/03/2020, 22:23

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 22:23

Petição

•17/02/2025, 08:25

Sentença

•12/02/2025, 10:37

Sentença

•03/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:29

Sentença

•11/09/2024, 15:43

Sentença

•10/09/2024, 12:30

Decisão

•12/03/2024, 07:41

Decisão

•11/03/2024, 09:02

Despacho

•28/03/2022, 13:37

Despacho

•17/03/2022, 14:59

Despacho

•25/02/2021, 10:08

Despacho

•24/02/2021, 20:34

Despacho

•10/06/2020, 18:59

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:13

Petição

•17/02/2025, 08:25

Sentença

•12/02/2025, 10:37

Sentença

•03/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:29

Sentença

•11/09/2024, 15:43

Sentença

•10/09/2024, 12:30

Decisão

•12/03/2024, 07:41

Decisão

•11/03/2024, 09:02

Despacho

•28/03/2022, 13:37

Despacho

•17/03/2022, 14:59

Despacho

•25/02/2021, 10:08

Despacho

•24/02/2021, 20:34

Despacho

•10/06/2020, 18:59

Decisão

•07/04/2020, 00:21

Petição

•02/04/2020, 16:22

Petição

•02/04/2020, 15:45

Decisão

•02/04/2020, 08:23