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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.261,51

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISVAL NEVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FRANCISVAL NEVES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISVAL NEVES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISVAL NEVES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISVAL NEVES DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(24)