Procedimento Comum Cível 0000617-89.2008.8.05.0122 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000617-89.2008.8.05.0122 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Brasilina Canatto Sa Advogado: Valter De Souza Cunha (OAB:BA6724-A) Apelado: Milton De Oliveira Sa Advogado: Valter De Souza Cunha (OAB:BA6724-A) Apelante: Isaac Oliveira Sales Advogado: Ageu De Carvalho Pimentel (OAB:BA40559-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000617-89.2008.8.05.0122 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ISAAC OLIVEIRA SALES Advogado(s): AGEU DE CARVALHO PIMENTEL APELADO: BRASILINA CANATTO SA e outros Advogado(s): VALTER DE SOUZA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra. Inexistência, nos autos, de prova da participação do apelante, no esbulho, seja como participante ou líder do MST. Sequer há menção do seu nome na narrativa fática, constante da exordial. Outrossim, mandado reintegratório recebido por aqueles declarados como líderes. 2. Por legitimidade ad causam, se entende a pertinência subjetiva da ação, ou seja, existência de vínculo entre a situação jurídica afirmada com os sujeitos da demanda. Nos moldes do art. 561, II do CPC, incumbe ao autor provar o esbulho praticado pelo réu. Sem demonstração de ser o apelante um dos esbulhadores, não há como mantê-lo no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 3. Extinção, quanto ao recorrente, sem resolução do mérito, da ação principal de reintegração de posse. 4. Sentença reformada. 5. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 0000617-89.2008.8.05.0122 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGEU DE CARVALHO PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGEU DE CARVALHO PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELDER LIMA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA CUNHA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de certidão

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