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Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO FRANCA DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 31/08/2020

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FRANCA DIAS DE SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 27/07/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00:00 SALA 03.

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FRANCA DIAS DE SOUZA em 23/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(42)