Procedimento Comum Cível 0159619-75.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

IVALDO BARROS SOARES

CPF

Reu

ARETUZA CUNHA LIMA

CPF

Reu

LENIVALDO CUNHA LIMA

CPF

Reu

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:44

Processo Reativado

08/04/2026, 13:35

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:34

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

05/04/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:07

Todas as movimentações(349)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:44

Processo Reativado

08/04/2026, 13:35

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:34

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:19

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 25/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

05/04/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 22:58

Baixa Definitiva

20/05/2025, 22:58

Expedição de intimação.

20/05/2025, 22:58

Expedição de intimação.

20/05/2025, 22:58

Expedição de intimação.

13/05/2025, 13:54

Expedição de intimação.

13/05/2025, 13:54

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:46

Juntada de Petição de IDEA 205221.2023 ACP 0159619_75.2005_HOUSTON IDIOMAS_Ato ordinatório

05/02/2025, 09:03

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:44

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:44

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:41

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:41

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:40

Expedição de intimação.

03/02/2025, 10:40

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:34

Desentranhado o documento

03/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0159619-75.2005.8.05.0001. Interessado: Centro De Estudos E Pesquisas Houston Ltda Interessado: Lenivaldo Cunha Lima Interessado: Aretuza Cunha Lima Interessado: Ivaldo Barros Soares Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo: 0159619-75.2005.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): PARTE RÉU: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA e outros (3) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0159619-75.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça de ID nº 466781490 e 460308269. Caso indique novo endereço, proceda o recolhimento das custas para prática de ato judicial. Salvador, 16 de outubro de 2024

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:19

Mandado devolvido Negativamente

03/10/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:05

Mandado devolvido Negativamente

27/08/2024, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

25/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de IDEA 207221.2023 ACP 0159619_75.2005_PETIÇÃO_CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON e OUTROS

12/07/2024, 17:02

Expedição de intimação.

11/07/2024, 14:54

Expedição de intimação.

11/07/2024, 14:53

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:51

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:51

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:51

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:48

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:48

Expedição de mandado.

11/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2024, 09:15

Publicado Despacho em 04/07/2024.

05/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:04

Publicado Despacho em 20/10/2023.

18/11/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de IDEA 2072212023 ACP 0159619752005 PETICAO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON e OUTROS

20/10/2023, 17:05

Expedição de despacho.

19/10/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:45

Publicado Decisão em 29/05/2023.

03/06/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 20:54

Juntada de Petição de Petição

31/05/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2023, 15:04

Expedição de decisão.

26/05/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:01

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/03/2023 23:59.

12/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 06:31

Decorrido prazo de IVALDO BARROS SOARES em 17/03/2023 23:59.

12/04/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de LENIVALDO CUNHA LIMA em 17/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:47

Decorrido prazo de ARETUZA CUNHA LIMA em 17/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:47

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS HOUSTON LTDA em 17/03/2023 23:59.

02/04/2023, 04:47

Publicado Despacho em 23/02/2023.

29/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 01:15

Expedição de intimação.

08/03/2023, 14:03

Expedição de intimação.

08/03/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de contestação

03/03/2023, 21:09

Juntada de intimação

23/02/2023, 14:57

Juntada de intimação

15/02/2023, 15:33

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:57

Expedição de intimação.

15/02/2023, 14:22

Expedição de intimação.

15/02/2023, 12:51

Expedição de intimação.

15/02/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:43

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

27/07/2022, 00:00

Documento

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento

06/06/2022, 00:00

Publicação

24/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/05/2022, 00:00

Expedição de Edital

18/05/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

03/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Mandado

11/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/03/2022, 00:00

Mandado

05/03/2022, 00:00

Mandado

04/03/2022, 00:00

Mandado

04/03/2022, 00:00

Mandado

04/03/2022, 00:00

Mandado

04/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

19/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

19/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

19/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado

19/02/2022, 00:00

Petição

10/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/03/2021, 00:00

Mandado

25/02/2021, 00:00

Petição

23/02/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Publicação

15/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/01/2021, 00:00

Mandado

12/01/2021, 00:00

Mero expediente

12/01/2021, 00:00

Mandado

11/01/2021, 00:00

Petição

01/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2020, 00:00

Mandado

24/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

17/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

17/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

17/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

17/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/10/2020, 00:00

Publicação

11/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/06/2020, 00:00

Mero expediente

08/06/2020, 00:00

Petição

03/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2020, 00:00

Publicação

14/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Mero expediente

11/05/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2020, 00:00

Requisição de Informações

03/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/01/2020, 00:00

Petição

13/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/12/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/07/2019, 00:00

Mero expediente

30/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2019, 00:00

Petição

21/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2018, 00:00

Mero expediente

25/10/2018, 00:00

Petição

12/09/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

04/09/2018, 00:00

Documento

04/09/2018, 00:00

Publicação

11/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2018, 00:00

Audiência Designada

31/07/2018, 00:00

Mero expediente

31/07/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Expedição de documento

04/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2017, 00:00

Petição

23/11/2017, 00:00

Publicação

22/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/09/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/09/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

28/08/2017, 00:00

Correção de Classe

28/08/2017, 00:00

Publicação

14/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2015, 00:00

Mero expediente

27/08/2015, 00:00

Petição

20/08/2015, 00:00

Petição

07/11/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

21/10/2014, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2014, 00:00

Homologação de Transação

19/09/2014, 00:00

Petição

16/09/2014, 00:00

Petição

10/09/2014, 00:00

Publicação

22/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2014, 00:00

Mero expediente

12/05/2014, 00:00

Petição

29/04/2014, 00:00

Recebimento

28/04/2014, 00:00

Publicação

05/04/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

02/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2014, 00:00

Mandado

27/03/2014, 00:00

Mandado

27/03/2014, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

27/03/2014, 00:00

Mandado

25/03/2014, 00:00

Publicação

12/02/2014, 00:00

Expedição de Mandado

11/02/2014, 00:00

Expedição de Mandado

11/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2014, 00:00

Audiência Designada

31/01/2014, 00:00

Antecipação de tutela

31/01/2014, 00:00

Petição

11/12/2013, 00:00

Recebimento

06/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

22/11/2013, 00:00

Publicação

28/10/2013, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2013, 00:00

Petição

23/10/2013, 00:00

Recebimento

21/10/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

01/10/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

06/08/2013, 00:00

Recebimento

06/08/2013, 00:00

Petição

25/06/2013, 00:00

Publicação

19/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2013, 00:00

Mero expediente

11/04/2013, 00:00

Petição

08/04/2013, 00:00

Recebimento

05/04/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

11/03/2013, 00:00

Publicação

24/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2012, 00:00

Mero expediente

20/11/2012, 00:00

Remessa

22/08/2012, 00:00

Recebimento

22/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

13/08/2012, 00:00

Petição

30/08/2011, 16:37

Protocolo de Petição

26/08/2011, 13:55

Recebimento

26/08/2011, 13:54

Protocolo de Petição

24/08/2011, 14:01

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 10:47

Mero expediente

10/08/2011, 18:34

Remessa

27/04/2011, 10:50

Publicado pelo dpj

17/02/2011, 00:55

Enviado para publicação no dpj

27/01/2011, 15:33

Remessa

27/01/2011, 13:31

Expedição de documento

28/09/2010, 14:50

Petição

26/08/2010, 14:30

Protocolo de Petição

25/08/2010, 17:42

Recebimento

25/08/2010, 17:39

Entrega em carga/vista

17/08/2010, 11:27

Protocolo de Petição

06/08/2010, 12:47

Expedição de documento

09/07/2010, 13:42

Petição

13/10/2009, 17:11

Protocolo de Petição

09/10/2009, 17:18

Remessa

27/08/2009, 11:53

Remessa

26/08/2009, 12:39

Expedição de documento

26/08/2009, 12:39

Expedição de documento

10/08/2009, 16:18

Conclusão

19/05/2009, 15:28

Petição

19/05/2009, 15:27

Protocolo de Petição

07/05/2009, 17:54

Petição

06/05/2009, 15:39

Conclusão

18/12/2008, 08:49

Protocolo de Petição

25/11/2008, 13:25

Recebimento

14/11/2008, 15:37

Mandado - expedido

03/04/2008, 15:28

Mandado - expedido

03/04/2008, 15:25

Mandado - expeca-se

03/04/2008, 11:03

Publicado pelo dpj

01/04/2008, 21:06

Enviado para publicação no dpj

01/04/2008, 16:31

Juntada peticao - autor

18/02/2008, 15:31

Juntada peticao - autor

18/02/2008, 15:31

Certidao lavrada nos autos

30/01/2008, 17:24

Publicado no dpj

11/01/2008, 16:05

Publicado pelo dpj

10/01/2008, 20:38

Enviado para publicação no dpj

10/01/2008, 15:52

Juntada peticao - autor

17/12/2007, 16:17

Juntada peticao - autor

16/10/2007, 10:32

Envio a central de mandados

14/05/2007, 14:17

Envio a central de mandados

14/05/2007, 14:17

Envio a central de mandados

14/05/2007, 14:17

Mandado - expedido

10/02/2006, 09:01

Mandado - expedido

10/02/2006, 08:58

Mandado - expedido

10/02/2006, 08:55

Mandado - expedido

10/02/2006, 08:51

Publicado pelo dpj

08/02/2006, 20:03

Enviado para publicação no dpj

08/02/2006, 15:11

Concluso ao juiz

11/01/2006, 14:39

Processo autuado

11/01/2006, 13:51

Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2005, 16:47

Despacho

•28/06/2024, 09:32

Despacho

•27/06/2024, 13:29

Despacho

•19/10/2023, 08:37

Despacho

•18/10/2023, 17:15

Decisão

•26/05/2023, 15:04

Decisão

•26/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:54

Despacho

•15/02/2023, 08:00

Despacho

•13/02/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:28

Despacho

•03/04/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 12:49

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:19

Despacho

•28/06/2024, 09:32

Despacho

•27/06/2024, 13:29

Despacho

•19/10/2023, 08:37

Despacho

•18/10/2023, 17:15

Decisão

•26/05/2023, 15:04

Decisão

•26/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:54

Despacho

•15/02/2023, 08:00

Despacho

•13/02/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:28

Despacho

•03/04/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 16:15

Despacho

•12/01/2021, 22:48

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 16:01

Despacho

•08/06/2020, 23:50

Despacho

•11/05/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 10:12

Despacho

•03/04/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 17:13

Despacho

•30/07/2019, 09:49

Despacho

•25/10/2018, 18:41

Despacho

•31/07/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 14:19

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 14:19

Despacho

•28/08/2017, 15:43

Sentença

•28/08/2017, 15:42

Despacho

•28/08/2017, 15:40

Decisão

•28/08/2017, 15:39

Decisão

•28/08/2017, 15:39

Decisão

•28/08/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 15:38

Despacho

•28/08/2017, 15:31

Despacho

•28/08/2017, 15:31

Despacho

•28/08/2017, 15:29

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 15:28

Despacho

•28/08/2017, 15:23

Despacho

•28/08/2017, 15:22

Decisão

•28/08/2017, 15:21

Decisão

•28/08/2017, 15:21

Decisão

•28/08/2017, 15:21

Despacho

•27/08/2015, 11:10

Sentença

•19/09/2014, 12:13

Despacho

•12/05/2014, 10:33

Decisão

•31/01/2014, 16:44

Despacho

•11/04/2013, 16:32

Despacho

•20/11/2012, 18:22