Procedimento Comum Cível 0504618-92.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504618-92.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Family Incorporadora Ltda Spe Advogado: Alessia Pamela Bertuleza Santos (OAB:BA41997) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Reu: Geraldo Domingos Teixeira De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0504618-92.2016.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE REU: GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504618-92.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Deixo de receber os embargos de declaração, eis que manifestamente intempestivos (CPC. Art. 1.023). Senão, vejamos: Conforme certidão, id. 405813369: a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/08/20223, publicada em 16/08/2023 (CPC. Art. 224, § 2º) Iniciando-se o prazo, no primeiro dia útil subsequente à publicação (CPC. Art. 224, § 3º), qual seja, 17/08/2023. E o recurso horizontal foi protocolado em 22/03/2024, portanto intempestivo. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é dar inicio a Fase de Cumprimento de Sentença. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença aos parâmetros estabelecidos nos arts. 523 e 524 do CPC, inclusive, juntando aos autos, além das custas devidas de desarquivamento, a planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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