Execução Fiscal 0529393-02.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0529393-02.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dasa- Destilaria De Alcool Serra Dos Aimores S/a Advogado: Ricardo Barros Brum (OAB:ES8793) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0529393-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A Advogado(s): RICARDO BARROS BRUM (OAB:ES8793) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0529393-02.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS - DASA, já qualificada e representada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, a fim de exigir o débito constituído na CDA nº 00102-61-9900-16, decorrente de ICMS. Aduz que os débitos foram irregularmente constituídos, vez que o Fisco Estadual, sem promover o procedimento, qual seja, o ato de lançamento de ofício, inscreveu o suposto débito em dívida ativa e ajuizou a presente ação de execução fiscal, sendo uma afronta ao princípio constitucional da igualdade, requerendo a extinção da execução. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 288732588, sustentando que a CDA atende todos os requisitos legais, não havendo que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que o crédito foi regularmente constituído. Afirma que a constituição definitiva do crédito ocorreu através do documento de denúncia espontânea, o qual configura auto-lançamento pelo contribuinte, equivalente a confissão irrevogável e irretratável, ocorrido em 26/11/2015, e que, a partir da declaração formal pelo contribuinte do débito tributário, constituído está o crédito, abrindo-se para a Fazenda Estadual o dever de promover a sua inscrição em dívida ativa e posterior cobrança executiva, independentemente de notificação prévia ou instauração de processo administrativo fiscal. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia, no intuito de ver pago débito tributário proveniente do não adimplemento de ICMS. O Executado alega que o Fisco não promoveu o ato de lançamento de ofício do crédito tributário, o que levou a sua constituição de forma irregular. O Exequente, em defesa, declara que o instituto da denúncia espontânea constitui diretamente o crédito, não necessitando da inscrição em dívida ativa e posterior cobrança executiva. De fato, consoante o auto de infração colacionado aos autos, ID 288729397, o crédito tributário foi originado mediante denúncia espontânea. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entende-se que consiste na confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, do cometimento de infração tributária, com o intuito de se livrar da responsabilidade por tal transgressão. O referido instituto encontra-se previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Aliomar Baleeiro, acerca da denúncia espontânea, assim se reporta: Libera-se o contribuinte ou o responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Dessa forma, a justificativa para o afastamento da responsabilidade infracional consiste em que, ao realizar a denúncia espontânea, cessa a necessidade do Fisco de instaurar processo voltado à apuração de eventuais infrações e a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – BASE DE CÁLCULO DO ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo embargante. (...) DENÚNCIA ESPONT NEA – A teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora – Medida de política tributária que visa estimular o sujeito passivo a levar ao conhecimento do fisco o cometimento da infração e, assim, recolher de forma espontânea eventual tributo devido, sem qualquer acréscimo de natureza sancionatória – Afastamento da responsabilidade infracional que se justifica pelo fato de que, ao realizar a denúncia espontânea, o infrator elide a necessidade de instauração de procedimento pelo fisco voltado à apuração de eventuais infrações e à constituição do crédito tributário, recolhendo o tributo sem que haja dispêndios pela administração tributária – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Para que a responsabilidade seja afastada, é necessário que a denúncia se efetive antes do início de qualquer medida voltada à fiscalização ou à constituição do crédito relacionado com a infração, nos termos no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional – Somente o início de procedimento voltado à infração específica que se pretende denunciar é que afasta a possibilidade de configuração da denúncia espontânea – Portanto, a existência de procedimento administrativo referente a um período específico não afasta a possibilidade de realização de denúncia espontânea a respeito do mesmo tributo, mas referente a um período de apuração distinto – Doutrina – Precedentes do C. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso dos autos, a embargante alega ilegalidade da cobrança de multa de 20% ante a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – Denúncia espontânea se caracteriza pela vontade do contribuinte em pagar antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização – Necessário também o pagamento do tributo, com os juros e a correção monetária – Requisitos da denúncia espontânea não cumpridos – Verifica-se no caso que a embargante não realizou o pagamento, não se podendo falar em afastamento da multa – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida nesse ponto. (...) Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 00064261320088260272 SP 0006426-13.2008.8.26.0272, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 12/09/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONT NEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação ), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (grifos nossos) Assim, não há que se falar em irregularidade na constituição do crédito tributário, vez que foi originado por denúncia espontânea. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(43)