Procedimento Comum Cível 8001422-68.2020.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001422-68.2020.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jones Silva Franco Advogado: Eduardo Miranda Amoras (OAB:BA47700) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Requerido: Ministério Público Do Estado De Minas Gerais Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001422-68.2020.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA REQUERENTE: JONES SILVA FRANCO Advogado(s): EDUARDO MIRANDA AMORAS (OAB:0047700/BA), MURILO ANDRADE SANTOS (OAB:0043456/BA), UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA (OAB:0019362/BA) REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 8001422-68.2020.8.05.0126 Petição Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Jones Silva Franco em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais -Detran/MG e Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – Detran/BA. Aduz o autor ser o proprietário do veículo marca Ford/Fiesta, ano 1998, placa CVY6018, cor verde, chassi 9BFZZZFDAWB203397, RENAVAM nº 00696233967 e que foi surpreendido com uma multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), por suposta infração cometida em um lugar no qual o requerente nunca esteve, no Município de Albertina-MG. Sustenta que no dia da suposta infração (01.06.2019) o autor se encontrava trabalhando, tanto na sexta-feira (31.05.2020) quanto na segunda-feira (03.06.2020), não sendo possível se encontrar no referido Município no dia dos fatos, em razão da distância existente entre a referida cidade com o Município de Itapetinga, aproximadamente 1.432,2km. Afirma que o veículo sempre esteve nesta cidade e que as circunstâncias levam a crer que se trata de um equívoco ou de clonagem de placa, além de não ter recebido em sua residência qualquer notificação da infração, estando impossibilitado de obter o licenciamento do veículo em razão da manutenção das cobranças. Requereu, liminarmente, a autorização para que o autor realize o licenciamento anual do veículo junto ao DETRAN/BA, sem o valor alusivo à multa. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos, e que pudesse possibilitar, em conjunto com outros elementos, um julgamento de mérito favorável, caso o processo já estivesse em fase de sentença. No caso dos autos verifico a existência de multa de trânsito em nome do autor, relativas ao veículo de sua propriedade, em decorrência de suposta infração praticada na cidade de Albertina-MG, no dia 01.06.2019 (ID 77692165). Também observo que o relatório de registro de ponto do autor junto à empresa Vulcabras Azaleia-BA, aponta que ele esteve em seu local de trabalho no dia 31.05.2020, entre as 04:42h e 14:50h e no dia 03.06.2020, entre 04:41h e 14:50h (ID 77692193). Assim, a documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações, notadamente pela negativa do autor associada à longa distância entre as cidades de Albetina-MG e Itapetinga-BA, já que é incomum a realização de um percurso tão longo em um curto espaço de tempo. De igual modo, encontra-se presente o periculum in mora, vez que o autor necessita obter o documento de licenciamento do veículo, permitindo, assim, sua livre utilização e circulação. Por outro lado, a concessão da medida não representará prejuízo de igual porte para os réus, máxime diante do depósito judicial da multa questionada, que, caso improcedente o pedido, poderão ser revertidos para o legítimo credor. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para suspender os efeitos da multa de trânsito objeto da presente demanda e autorizar que o autor efetue o pagamento do licenciamento do seu veículo sem a inclusão do valor correspondente à referida infração (nº de controle 275543890), o qual deverá ser depositado judicialmente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revogação da liminar. Efetuado os depósito, intime-se o Detran-Ba, para, no prazo de 15(quinze) dias, emitir o documento referente ao pagamento dos encargos do veículo do autor sem a inclusão da multa objeto da presente demanda. Citem-se os réus para contestarem a presente ação. Intimem-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. ITAPETINGA/BA, 20 de outubro de 2020. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de JONES SILVA FRANCO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(39)

legal