Embargos à Execução 8005736-31.2024.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução 8005736-31.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Scagro Comercio Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa (OAB:BA44486) Advogado: Ana Beatriz Rocha Bispo (OAB:BA77156) Advogado: Danielli Oselame Prestes (OAB:BA44488) Embargado: Claudio Antonio Pagliosa Advogado: Luiz Cesar Cabrini (OAB:BA36466) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005736-31.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA (OAB:BA44486), DANIELLI OSELAME PRESTES (OAB:BA44488), ANA BEATRIZ ROCHA BISPO (OAB:BA77156) EMBARGADO: CLAUDIO ANTONIO PAGLIOSA Advogado(s): LUIZ CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR CABRINI (OAB:BA36466) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8005736-31.2024.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. 1. Apesar do embargante renovar o requerimento de atribuição de efeito suspensivo com a apresentação de bem em garantia, pelos mesmos fundamentos (ausência de probabilidade do direito), MANTENHO intacto o comando judicial que indeferiu a suspensão, nos termos do art. 919 do CPC. 2. Outrossim, considerando que o embargado já apresentou sua peça de defesa, determino que INTIME-SE a parte embargante para apresentar réplica, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, consoante inteligência do art. 351 do CPC. 3. Em seguida, considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC), com fundamento no art. 369 do CPC determino que INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestarem se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demonstrar sua pertinência. 4. Somente após o cumprimento integral e o recolhimento de todas parcelas das custas de ingresso, venham os autos conclusos para análise do feito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Scagro Comercio Industria Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa (OAB:BA44486) Advogado: Ana Beatriz Rocha Bispo (OAB:BA77156) Advogado: Danielli Oselame Prestes (OAB:BA44488) Embargado: Claudio Antonio Pagliosa Advogado: Luiz Cesar Cabrini (OAB:BA36466) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005736-31.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA (OAB:BA44486), DANIELLI OSELAME PRESTES (OAB:BA44488), ANA BEATRIZ ROCHA BISPO (OAB:BA77156) EMBARGADO: CLAUDIO ANTONIO PAGLIOSA Advogado(s): LUIZ CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR CABRINI (OAB:BA36466) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8005736-31.2024.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos Trata-se de embargos à execução, opostos por Scagro Comercio Industria Importacao e Exportacao Ltda, em face do Claudio Antonio Pagliosa. Compulsando os autos, observa-se que a embargante opôs embargos à execução em face da ação de execução de título executivo extrajudicial de n° 8003893-31.2024.8.05.0154, proposta pelo exequente (ora embargado). Na exordial, foram colacionados documentos inerentes ao pleito. A parte autora pleiteia, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo aos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Em análise detida do feito, constata-se que a parte autora não procedeu ao recolhimento das taxas judiciárias necessárias a efetivação do serviço forense. É preciso registrar que, para que seja realizada tal medida, o autor da ação deverá recolher as custas referente ao serviço, INTEGRALMENTE e PREVIAMENTE a realização do ato. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento INTEGRAL das taxas judiciárias concernentes ao serviço forense, conforme tabela de custas do TJ/BA, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme imposição do art. 290, do CPC. APÓS, não sendo juntados os comprovantes de recolhimento (DAJES), venham os autos conclusos, para imediato cancelamento da distribuição. Por outro lado, tendo recolhido as custas integralmente, desde já, passo a apreciar a exordial. Inicialmente, registro que, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e magistério doutrinário, os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. Nos termos do art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Em análise detida dos autos principais, verifica-se que os embargos à execução foram oferecidos tempestivamente, motivo pelo qual o RECEBO, nos termos do art. 915, caput, do CPC. Pois bem. Consoante inteligência do art. 919 da Lei 13.105/2015, a regra é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dito isso, verifico, no caso dos autos, não estarem presentes os requisitos acima elencados, pois diante das argumentações aduzidas pelos executados não há grave dano ou de difícil reparação, considerando as circunstâncias que envolveram o caso. Ato contínuo, também observa-se que os embargantes não garantiram a execução através de penhora, depósito ou caução suficientes, o que inviabiliza o preenchimento deste requisito, conforme imposição legal. Com isso, no caso em tela, não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos legais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, conforme recente acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – AUSÊNCIA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende: a) da presença dos requisitos da tutela provisória; e b) da garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, § 1º). Ausentes os requisitos legais, não se concede efeito suspensivo aos embargos de execução. (TJ-MG – AI: 10000180941098001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Publicação: 26/03/2019, grifou-se) É forçoso esclarecer, ademais, que o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se confunde com a mera probabilidade de expropriação dos bens dos executados, consequência natural do processo de execução. Caso contrário, o efeito suspensivo aos Embargos seria sempre obrigatório, o que não é verdade. Desse modo, inexistindo lastro probatório que sustente as assertivas dos executados e não tendo ocorrido a segurança da execução, é imperativo e correto o pronunciamento judicial que deixa de atribuir efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 919, § 1°, do CPC, RECEBO OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO CONTÍNUO, DETERMINO, nos termos do art. 920, inciso I, da Lei 13.105/2015, que CITE-SE e INTIME-SE o embargado/exequente, através do seu advogado regularmente constituído nos autos de n° 8003893-31.2024.8.05.0154, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos comprovantes de sua hipossuficiência, uma vez que o referido benefício foi impugnado na peça inicial, sob pena de revogação do benefício. Ainda, DETERMINO o apensamento/associação do presente feito à ação de execução sob n° 8003893-31.2024.8.05.0154. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO PAGLIOSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

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