Procedimento Comum Cível 8007111-62.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007111-62.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: L. R. R. Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Anderson Do Monte Gurgel (OAB:PE33218) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007111-62.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTOR: L. R. R. Advogado(s): REU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): ANDERSON DO MONTE GURGEL (OAB:PE33218) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8007111-62.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por LORENZO RODRIGUES RIBEIRO, devidamente representado por sua genitora, em face da UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial em síntese, Id 224419164: “O autor é usuário do plano de saúde ofertado pela empresa UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCOCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, desde 16/09/2015. Aduz que o autor, atualmente com 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de idade, foi diagnosticado com SÍNDROME GENÉTICA - ANORMALIDADE AUTOSSÔMICADOMINANTE NO GENE GNB1 (CID 10 Q99.9) e TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA NÍVEL II COM COMPROMETIMENTO DE LINGUAGEM FUNCIONAL (CID10 F84.0 / CID 11 6A02.2), conforme relatório, em anexo, da neuropediatra que o acompanha, a Dra. Horrana Diniz (CRM 22.637). Relata que em decorrência da síndrome, necessita dos seguintes tratamentos: a) ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO, a cada 4 a 6 meses; b)FONOAUDIOLOGIA COM METODOLOGIA DE INTERVENÇÃOBASEADA NA ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO(ABA), no mínimo 2 (duas) horas por semana; c) TERAPIA OCUPACIONAL COMO INTEGRAÇÃO SENSORIALDE AYRES, no mínimo 2 (duas) horas por semana; d) PSICÓLOGA – METODOLOGIA: INTERVENÇÃO BASEADANAANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADODAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUOPOSSAADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHOR QUALIDADE DE VIDA, no mínimo 2 (duas) horas por semana; e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA – CERTIFICADAEMMETOLOGIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO(ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADODAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUOPOSSAADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHOR QUALIDADE DE VIDAEQUE DEVE SER REALIZADA EM AMBIENTES DOMICILIAR/ CLÍNICO, sendo realizada diariamente nos cinco dias úteis da semana, totalizando 20 (vinte) horas por semana; f) COORDENADORA ABA – RESPONSÁVEL POR TREINAMENTODA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIARIAMENTE, COMORIENTAÇÕES SOBRE APLICABILIDADE DO PROGRAMA; g) SUPERVISORA ABA – É RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃODOPROGRAMA DE INTERVENÇÃO E POR SUA FORMULAÇÃOACADA TRÊS MESES, ALÉM DE SUPERVISÃO DA EQUIPEMULTIDISCIPLINAR; i) FISIOTERAPIA MOTORA, no mínimo 1 (uma) hora por semana; j) HIDROTERAPIA. Relata que o autor somente está conseguindo acessar de maneira parcial o tratamento prescrito, posto que o plano alega somente possuir cobertura para a fonoaudiologia, a terapia ocupacional, a psicóloga (com carga horária reduzida, de apenas 1h:20m) e a psicomotricidade. Nesse passo requer: a) a concessão do requerimento da assistência judiciária gratuita requerida, considerando que o exequente, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Novo CPC, não possui condições financeiras que lhe permita marcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) a prioridade na tramitação da presente demanda, com fulcro no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); c) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, com o intuito de que seja a UNIMED obrigada a fornecer imediatamente o tratamento necessário ao quadro clínico do autor, inicialmente consistente em: a) ACOMPANHAMENTONEUROLÓGICO, a cada 4 a 6 meses; b)FONOAUDIOLOGIACOMMETODOLOGIA DE INTERVENÇÃO BASEADA NA ANÁLISE APLICADADO COMPORTAMENTO (ABA), no mínimo 2 (duas) horas por semana; c) TERAPIA OCUPACIONAL COMO INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, no mínimo 2 (duas) horas por semana; d) PSICÓLOGA – METODOLOGIA: INTERVENÇÃO BASEADA NA ANÁLISE APLICADA DOCOMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVOEINDIVIDUALIZADO DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUEOINDIVÍDUO POSSA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHORQUALIDADE DE VIDA, no mínimo 2 (duas) horas por semana; e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA – CERTIFICADA EMMETOLOGIADEANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO OENSINOINTENSIVO E INDIVIDUALIZADO DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUO POSSA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIAEMELHOR QUALIDADE DE VIDA E QUE DEVE SER REALIZADAEMAMBIENTES DOMICILIAR / CLÍNICO, sendo realizada diariamente nos cinco dias úteis da semana, totalizando 20 (vinte) horas por semana; f) COORDENADORA ABA – RESPONSÁVEL POR TREINAMENTODAEQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIARIAMENTE, COMORIENTAÇÕES SOBRE APLICABILIDADE DO PROGRAMA; g) SUPERVISORA ABA– É RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃOEPOR SUA FORMULAÇÃO A CADA TRÊS MESES, ALÉMDE SUPERVISÃODA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; i) FISIOTERAPIA MOTORA, no mínimo 1 (uma) hora por semana; j) HIDROTERAPIA, conforme laudos médicos anexados, visto que o caso é de EXTREMA URGÊNCIA, sob pena da concessão de multa diária no valor de R$ 10.000,00, (art. 297, novo CPC), sem prejuízo da concessão do sequestro da verba pública em caso de descumprimento da liminar pleiteada, propugnando-se, ao final, pela confirmação dos efeitos da TUTELACONCEDIDA; d) a citação do réu para responder ao inteiro teor desta petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo legal apresente sua contestação; b) o protesto por todos os meios de prova admitidos em direito e aptos à comprovação da veracidade das informações alegadas do feito, tais como juntada de documentos, oitiva das testemunhas, perícia, depoimento pessoal, dentre outros. Requer ainda no mérito: a) seja ao final, mantida a liminar e julgado inteiramente procedente o pedido, como escopo de determinar que o requerido forneça o tratamento dos problemas de saúde que acometem a autora; b) seja o plano de saúde condenado a indenizar o autor no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a recusa indevida e injustificada a cobertura do tratamento necessário a sobrevivência do autor; c) A condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADO DA BAHIA, em Conta Corrente 992.831-6, Agência 3832-6, Banco do Brasil S/A (DPE BB arrecad FAJ DPE BA). Contestação apresentada em 14/12/2022, Id 337779960. Decisão judicial de declínio de competência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível d de Registros Públicos de Juazeiro/BA, em 18 de maio de 2023, Id 388400550. O Órgão Ministerial exarou o seguinte pronunciamento, Id 388691131: “Atenção que a Decisão do STJ utilizada como fundamento para remeter os autos a este Juízo é referente a processo contra a FAZENDA PÚBLICA, o que assiste razão ao referido Tribunal Superior, ou seja, havendo conflito em face de ente público demandado para a garantia da saúde de uma criança, o Juízo competente é, sem dúvida, a Vara da Infância e Juventude. Entretanto, o mesmo não se pode dizer quando a parte demandada é uma empresa privada, cuja relação com a parte autora é contratual. Ou seja, a decisão do STJ, acima referida, foi para sanar conflito existente entre a Vara da FAZENDA PÚBLICA e outras Varas Especializadas, dentre elas a Vara da Infância, tendo no polo passivo um ente público, não se aplicando nestes autos, portanto, não é apta para justificar a remessa dos autos a este Juízo. É imperioso ressaltar que a criança não se encontra em situação de risco pessoal/social e/ou em situação de vulnerabilidade em decorrência da não concessão do tratamento ora pleiteado. Ademais, aqui não se discute o direito à saúde do infante, mas os limites contratuais do seu plano de saúde, cuja procedência ou não vai depender exclusivamente da análise das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato entre as partes. Portanto, é de clareza solar, a natureza de relação de consumo, inclusive de cunho patrimonial, requerendo danos morais. Portanto, tratando-se de demanda em face de uma empresa privada, cuja relação entre as partes advém de um CONTRATO, vislumbra-se UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. Do exposto, pugna pela instauração de conflito negativo de competência, com requerimento de uniformização de jurisprudência pela Corte do TJBA.” grifei. É o Relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico tratar-se de ação ajuizada por pessoa menor de idade em face de operadora de plano de saúde, visando a concessão de liminar em favor da disponibilização do tratamento do autor, conforme descrição: a) ACOMPANHAMENTONEUROLÓGICO, a cada 4 a 6 meses; b)FONOAUDIOLOGIACOMMETODOLOGIA DE INTERVENÇÃO BASEADA NA ANÁLISE APLICADADO COMPORTAMENTO (ABA), no mínimo 2 (duas) horas por semana; c) TERAPIA OCUPACIONAL COMO INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, no mínimo 2 (duas) horas por semana; d) PSICÓLOGA – METODOLOGIA: INTERVENÇÃO BASEADA NA ANÁLISE APLICADA DOCOMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVOEINDIVIDUALIZADO DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUEOINDIVÍDUO POSSA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHORQUALIDADE DE VIDA, no mínimo 2 (duas) horas por semana; e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA – CERTIFICADA EM METOLOGIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADO DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUO POSSA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHOR QUALIDADE DE VIDA E QUE DEVE SER REALIZADA EM AMBIENTES DOMICILIAR/CLÍNICO, sendo realizada diariamente nos cinco dias úteis da semana, totalizando 20 (vinte) horas por semana; f) COORDENADORA ABA – RESPONSÁVEL POR TREINAMENTODAEQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIARIAMENTE, COMORIENTAÇÕES SOBRE APLICABILIDADE DO PROGRAMA; g) SUPERVISORA ABA– É RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃOEPOR SUA FORMULAÇÃO A CADA TRÊS MESES, ALÉMDE SUPERVISÃODA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; i) FISIOTERAPIA MOTORA, no mínimo 1 (uma) hora por semana; j) HIDROTERAPIA, conforme laudos médicos anexados. Acerca da liminar pleiteada, não apreciada pelo juízo de origem, entendo que merece ser analisada em atenção ao princípio do melhor interesse, bem como a preservação da vida e melhora clínica do requerente, diagnosticado com SÍNDROME GENÉTICA - ANORMALIDADE AUTOSSÔMICADOMINANTE NO GENE GNB1 (CID 10 Q99.9) e TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA NÍVEL II COM COMPROMETIMENTO DE LINGUAGEM FUNCIONAL (CID10 F84.0 / CID 11 6A02.2). Pois bem. O legislador estabeleceu que para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme se verifica da narrativa trazida aos autos, o plano de saúde demandado vem autorizando acesso parcial ao tratamento do autor, causando ao requerente severo prejuízo em sua melhora. In casu, extrai-se que a probabilidade do direito pleiteado está evidenciado no formulário médico e demais documentos juntados aos autos atestando que o autor foi diagnosticado com SÍNDROME GENÉTICA - ANORMALIDADE AUTOSSÔMICADOMINANTE NO GENE GNB1 (CID 10 Q99.9) e TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA NÍVEL II COM COMPROMETIMENTO DE LINGUAGEM FUNCIONAL (CID10 F84.0 / CID 11 6A02.2), com necessidade de continuidade do tratamento indicado, a fim de obter melhores respostas no prognóstico relacionado as limitações do requerente. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é demonstrado pela possibilidade de continuidade e/ou piora nos problemas de saúde da autor que podem se agravar ainda mais pela demora da efetiva prestação jurisdicional ora demandada que põe em risco bens de natureza imensurável, quais sejam, a dignidade e a saúde do autor, comprometendo sua vida social e intelectual, bens que, em hipótese alguma, podem deixar de ser preservados em detrimento de qualquer outro interesse. Por fim, destaco que a concessão da medida em tela não se mostra danosa à parte acionada, tampouco há que se falar em risco de irreversibilidade desse provimento, sendo possível sua revisão a qualquer tempo, especialmente em havendo fatos novos. Nesse sentido se coloca a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se colhe dos seguintes precedentes: “CONSUMIDOR Plano de Saúde Autora portadora de esclerose múltipla que necessita de medicamento Ampyra 10mg Sentença de procedência Sentença mantida. APELAÇÃO DA CORRÉ UNIMED PAULISTANA Alegação de ilegitimidade passiva afastada Solidariedade entre as corrés Recurso não provido. APELAÇÃO DA CORRÉ UNIMED BRUSQUE Alegação de tratar-se de medicamento experimental ('off label'), importado e sem registro na ANS e ANVISA Recusa indevida Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Tratamento que visa à melhora na saúde da autora. Dever da ré de cobrir diretamente as despesas Recurso não provido.” (Ap. 0144653-72.2012.8.26.0100, JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO; grifei). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Negativa de cobertura do medicamento VICTRELIS (BOCEPREVIR) indicado ao tratamento do autor, sob a alegação de se tratar de medicamento importado. Afastamento. Medicamento que se mostrou necessário à tentativa de correção da moléstia apresentada pelo paciente. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de cobertura. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 102 desta Colenda Corte. 2.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. 3.- Multa cominatória. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Manutenção, à vista de sua natureza coercitiva. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO IMPROVIDO.” (Ap. 1022090-25.2013.8.26.0100, DONEGÁ MORANDINI; grifei). Cumpre destacar que, cabe ao médico, profissional detentor do conhecimento técnico-científico necessário e conhecedor do quadro clínico do paciente, determinar o tratamento terapêutico adequado à moléstia que o acomete, devendo ser, portanto, prestigiada a indicação médica, como decidiu o Colendo STJ, em caso sob a relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, senão vejamos: “Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (...) De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor.” (REsp 668.216; negrito do original; grifei). Diante do exposto e considerando que a tutela provisória pode ser concedida liminarmente, primando pelos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança/adolescente, bem como o risco de piora eminente no caso de demora no início do tratamento ora pleiteado, entendo que deva ser atendido o pleito do demandante, muito embora este magistrado possua entendimento firmado no sentido de que demandas que envolvam relação consumerista não devem tramitar na Vara Especializada da Infância e Juventude, conforme veremos a seguir. Assim, presentes os requisitos indispensáveis, DEFIRO os pedidos na TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a empresa UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os seguintes tratamentos: a) ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO, a cada 4 a 6 meses; b)FONOAUDIOLOGIA COM METODOLOGIA DE INTERVENÇÃOBASEADA NA ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO(ABA), no mínimo 2 (duas) horas por semana; c) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIALDE AYRES, no mínimo 2 (duas) horas por semana; d) PSICÓLOGA – METODOLOGIA: INTERVENÇÃO BASEADANAANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADODAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUOPOSSAADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHOR QUALIDADE DE VIDA, no mínimo 2 (duas) horas por semana; e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA – CERTIFICADA EM METOLOGIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA), ENVOLVENDO O ENSINO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADO DAS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA QUE O INDIVÍDUO POSSA ADQUIRIR INDEPENDÊNCIA E MELHOR QUALIDADE DE VIDAEQUE DEVE SER REALIZADA EM AMBIENTES DOMICILIAR/CLÍNICO, sendo realizada diariamente nos cinco dias úteis da semana, totalizando 20 (vinte) horas por semana; f) COORDENADORA ABA – RESPONSÁVEL POR TREINAMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIARIAMENTE, COM ORIENTAÇÕES SOBRE APLICABILIDADE DO PROGRAMA; g) SUPERVISORA ABA – É RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO E POR SUA FORMULAÇÃO A CADA TRÊS MESES, ALÉM DE SUPERVISÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; i) FISIOTERAPIA MOTORA, no mínimo 1 (uma) hora por semana; j) HIDROTERAPIA, em favor de LORENZO RODRIGUES RIBEIRO, qualificado nos autos, sob pena de multa diária, bloqueio judicial de valores suficientes para atender o pleito da autora, além da possibilidade de imputação do crime de desobediência ao agente descumpridor da presente determinação judicial e demais cominações legais. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando o seu valor a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, para efeito de ser imediatamente cumprimenta a presente decisão, intime-se, com a urgência que o caso requer, a empresa UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA no endereço indicado na inicial para conhecimento e cumprimento, no prazo máximo de 10 dias. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências e cominações legais. Intime-se a parte requerente para conhecimento do teor dessa decisão. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou força de Mandado Judicial a presente decisão para intimação/citação da parte ré e intimação da parte autora. Por outro lado, no que se refere a manifestação de suscitação de conflito negativo de competência promovida pelo Ministério Público, entendo que deve ser analisado o pleito. Destaco que, em diversas ações cadastradas nesta Vara da Infância, foi proferida decisão de declínio de competência por este magistrado, por possuir entendimento firme que as relações consumeristas, mesmo que envolva crianças e adolescentes não são de competência da vara especializada infância, podendo citar dentre muitos processos com decisão de declínio de competências os seguintes: 0504486-13.2017, 0504486-13.2017. Por outro lado, no mês de maio/2023, os magistrados titulares das varas cíveis com atribuição de consumo desta comarca, em entendimento conjunto diverso, fundamentados no quanto disposto no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança Nº 64525 – MT, afetado ao rito do incidente de assunção de competência (IAC n.º 10), proferiram decisões de declínio de competência e remessa de todos os processos em que figuram como partes crianças e adolescentes contra operadoras de plano de saúde para Vara da Infância e Juventude, podendo citar alguns processos: 1ª Vara CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO - 8003915-50.2023.8.05.0146; 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - 8002791-32.2023.8.05.0146 e 3ª Vara Cível - 8010835-74.2022.8.05.0146. Nesse passo, a meu ver, resta claro que há divergência de entendimento entre este e aqueles magistrados, sendo necessária a análise da matéria pela instância superior, competente para estabelecer a quem de fato compete o processamento e julgamento em tais processos. Assim sendo, considerando a manifestação ministerial de Id 392253126, pugnando pela suscitação de conflito negativo de competência para processamento e julgamento da demanda, DETERMINO a secretaria que promova a intimação do demandante a fim de se pronunciar acerca da suscitação do referido conflito. Estabeleço prazo de Lei para manifestação. Diligencie-se com urgência. Após, retornem os autos concluso para decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juazeiro(BA), 6 de junho 2023. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de decisão

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(110)

legal

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