Interdição/Curatela 8010143-71.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Família, Suc., Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas

Partes do Processo

LEILA MARIA ALVES SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAINA UINNE IMPROTA PIRES

OAB/BA 52223·CPF·Representa: Autor

JOHN ALVES SANTOS

OAB/BA 56391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

LEILA MARIA ALVES SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

THIAGO ALEXANDRE ALVES BRITO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:11

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/02/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 18:17

Juntada de laudo pericial

05/12/2025, 10:24

Juntada de laudo pericial

05/12/2025, 10:23

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:22

Expedição de intimação.

25/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 29/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:37

Decorrido prazo de THIAGO ALEXANDRE ALVES BRITO em 29/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:37

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 09/06/2025 23:59.

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:11

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:33

Decisão

•04/09/2025, 08:31

12/02/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 19:22

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 18:17

Juntada de laudo pericial

05/12/2025, 10:24

Juntada de laudo pericial

05/12/2025, 10:23

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:22

Expedição de intimação.

25/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 29/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:37

Decorrido prazo de THIAGO ALEXANDRE ALVES BRITO em 29/09/2025 23:59.

11/10/2025, 06:37

Expedição de Termo de Compromisso.

12/09/2025, 14:36

Publicado Decisão em 08/09/2025.

07/09/2025, 19:34

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

07/09/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 08:31

Nomeado curador

03/09/2025, 14:41

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de THIAGO ALEXANDRE ALVES BRITO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 05:12

Expedição de ato ordinatório.

08/07/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 20:48

Juntada de laudo pericial

25/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

24/06/2025, 22:32

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 07:24

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:59

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:59

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:58

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:45

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:45

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:44

Juntada de termo de audiência

13/06/2025, 13:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.

03/06/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

03/06/2025, 03:24

Publicado Intimação em 26/05/2025.

03/06/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

03/06/2025, 03:24

Juntada de informação

02/06/2025, 18:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.

02/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

02/06/2025, 02:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 21:25

Mandado devolvido Negativamente

01/06/2025, 01:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

29/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 09:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 09:02

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada conduzida por 11/06/2025 09:40 em/para 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

21/05/2025, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501610052

21/05/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501610052

21/05/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501610052

21/05/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501610052

21/05/2025, 08:32

Expedição de citação.

21/05/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:31

Expedição de citação.

21/05/2025, 08:22

Expedição de citação.

21/05/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501499548

21/05/2025, 08:16

Expedição de intimação.

21/05/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501499548

21/05/2025, 08:16

Expedição de intimação.

21/05/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501499548

21/05/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501499548

21/05/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

20/05/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499886965

20/05/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499886965

20/05/2025, 07:52

Expedição de intimação.

20/05/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 07:52

Juntada de Petição de 8010143_71.2023.8.05.0039 Curatela_ Reitera parece

19/05/2025, 15:47

Expedição de intimação.

12/05/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de 8010143_71.2023.8.05.0039_curatela

09/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2025, 14:00

Expedição de intimação.

08/05/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 21:17

Expedição de intimação.

24/02/2025, 21:17

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2024, 09:51

Expedição de intimação.

22/11/2024, 09:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Par 8010143_71.2023.8.05.0274

20/06/2024, 22:30

Expedição de intimação.

12/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: L. M. A. S. Advogado: Thaina Uinne Improta Pires (OAB:BA52223) Advogado: John Alves Santos (OAB:BA56391) Requerido: T. A. A. B. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010143-71.2023.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. 1 - Fale o Parquet. Vitória da Conquista, 10 de janeiro de 2024. Firmado por

10/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 20:41

Expedição de intimação.

07/06/2024, 20:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de JOHN ALVES SANTOS em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 20:25

Decorrido prazo de THAINA UINNE IMPROTA PIRES em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 20:25

Conclusos para decisão

26/02/2024, 17:40

Juntada de Petição de Par 8010143_71.2023.8.05.0274

24/02/2024, 11:23

Publicado Intimação em 20/02/2024.

22/02/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

22/02/2024, 00:50

Expedição de intimação.

16/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 08/11/2023 23:59.

19/01/2024, 21:36

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 23:15

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:53

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:23

Publicado Decisão em 11/10/2023.

07/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 03:25

Mandado devolvido Negativamente

11/12/2023, 01:07

Publicado Decisão em 08/11/2023.

07/12/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 18:58

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:02

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

10/11/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 17:13

Expedição de decisão.

07/11/2023, 17:13

Declarada incompetência

07/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão

05/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 16:22

Expedição de mandado.

05/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 18:13

Expedição de mandado.

20/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 11/10/2023 23:59.

17/10/2023, 22:09

Decorrido prazo de LEILA MARIA ALVES SANTOS em 11/10/2023 23:59.

17/10/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:47

Expedição de mandado.

11/10/2023, 17:47

Expedição de mandado.

10/10/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 15:29

Concedida a Medida Liminar

09/10/2023, 15:07

Conclusos para decisão

04/10/2023, 18:28

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de PETICAO MINISTERIAL

27/09/2023, 07:04

Publicado Despacho em 18/09/2023.

19/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:01

Expedição de despacho.

15/09/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:29

Conclusos para decisão

14/09/2023, 17:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/09/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 17:04

Decisão

•03/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 20:53

Petição

•29/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:31

Decisão

•20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:52

Despacho

•09/05/2025, 17:42

Despacho

•24/02/2025, 21:17

Decisão

•22/11/2024, 09:51

Despacho

•07/06/2024, 20:41

Despacho

•10/01/2024, 16:23

Decisão

•07/11/2023, 17:13

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:33

Decisão

•04/09/2025, 08:31

Decisão

•03/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 20:53

Petição

•29/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:31

Decisão

•20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 07:52

Despacho

•09/05/2025, 17:42

Despacho

•24/02/2025, 21:17

Decisão

•22/11/2024, 09:51

Despacho

•07/06/2024, 20:41

Despacho

•10/01/2024, 16:23

Decisão

•07/11/2023, 17:13

Decisão

•07/11/2023, 17:03

Decisão

•09/10/2023, 15:29

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•09/10/2023, 15:07

Despacho

•15/09/2023, 13:14

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•15/09/2023, 10:14