Procedimento Comum Cível 8029421-12.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029421-12.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Residencial Solar Das Dunas Advogado: Rodrigo Karpat (OAB:SP211136) Advogado: Tamara Moraes Da Cunha (OAB:BA43996) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8029421-12.2022.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: RESIDENCIAL SOLAR DAS DUNAS REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8029421-12.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto por RESIDENCIAL SOLAR DAS DUNAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, visando a condenação da parte requerida a realizar os reparos nos itens que foram classificados como emergenciais. Em decisão de ID 188408444, o Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador - BA, onde foi distribuída a ação, declinou da competência em razão do matéria, e os autos foram remetidos para a 14° Vara de Relação de Consumo de Salvador. Em decisão de ID 205362176, o Juízo da 14° Vara de Relação de Consumo de Salvador, declinou da competência em razão do local do domicílio da consumidora, e os autos foram remetidos para este Juízo. Narra, em síntese, que, após a entrega do empreendimento, teria identificado a ocorrência de supostas irregularidades e vícios construtivos em suas áreas comuns. Requereu, em sede de tutela, para que a ré seja compelida a efetuar os reparos dos vícios identificados na construção ou, sobre os vícios classificados como urgentes de reparo. Tutela deferida em parte no ID. 387474523. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 434931979). Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa, bem como irregularidade da representação processual da parte autora. No mérito, refuta as alegações da parte autora e pugna pela improcedência da ação. É o resumo processual. Inicialmente, rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual da parte autora, visto que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem seus respectivos estatutos designarem, ou, na omissão deste, por seus diretores (art. 75, VIII, CPC). De modo que não demonstrado qualquer vício nos documentos, afasta-se a alegação de irregularidade da representação. Quanto à preliminar de impugnação do valor da causa, em função de suposto proveito econômico, esta não merece prosperar. Pois, nas hipóteses de ação, com o cunho de obrigação de fazer, como no caso em que a autora pleiteia a realização dos reparos necessários, descritos no laudo apresentado, o valor da causa não se confunde com o valor do benefício econômico a ser alcançado, pois o bem perseguido diz respeito à uma ação subjetiva da parte contrária. Ademais, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, o Juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo posto em discussão, caso em que se procederá o recolhimento das custas adicionais correspondentes. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa nos e no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Para elucidação dos fatos, determino a produção de prova pericial. Nomeio para tal mister PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITTO, CPF: 672.367.905-91, Registro Profissional nº 051484402-7, com endereço na PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITT AV. MIGUEL NAVARRO Y CANIZARES, 400, APT 903, ED. SERRA ATLANTICA, PITUBA, CEP 41810-215, Salvador (BA), email: [email protected], para que efetue a avaliação do imóvel objeto da lide. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita o múnus, art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. A prova pericial foi requerida pela parte ré, portanto o valor da perícia deverá ser adiantado por ela nos termos do art. 95 do CPC. Fixo em R$ 1.000 (mil reais) os honorários periciais, devendo as partes adiantarem o pagamento, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (NCPC, art. 474). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa/jnnpg jnnpg

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAMARA MORAES DA CUNHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SOLAR DAS DUNAS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)