Curatela 8048479-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8048479-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Claudia Ribeiro Carvalho Advogado: Percio Negromonte De Oliveira Filho (OAB:PE00913) Advogado: Raquel Dortas Silva (OAB:BA32069) Requerido: Carla Ribeiro De Carvalho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8048479-98.2022.8.05.0001 REQUERENTE: CLAUDIA RIBEIRO CARVALHO REQUERIDO: CARLA RIBEIRO DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8048479-98.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando a certidão de ID 453798149, nomeio, em substituição, o PSICÓLOGO(A) SUZANA RIBEIRO SIMÕES, CRP 03/11305, telefone: (75) 99111-7149 (exclusivo mensagem WhatsApp), que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1. O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?; 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?; 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?; 4. Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?; 5. A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?; 6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?; 7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados?; 8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?; 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado?; 10. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares. O presente despacho tem força de mandado e ofício. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO CARVALHO em 24/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)