Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 8062899-43.2024.8.05.0000 - TJBA

Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 8062899-43.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Osorio Ripol Junior Advogado: Lucas Roberto Da Silva Pereira (OAB:PR103552) Advogado: Joao Paulo Bettega De Albuquerque Maranhao (OAB:PR34707) Advogado: Samuel Camargo Falavinha (OAB:PR65874) Requerido: Rosita Emilia Pereira Fodra Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681-A) Advogado: Paulo Campos Granado Zerbinatti (OAB:PR75602) Requerido: Flavia Pereira Fodra Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681-A) Advogado: Paulo Campos Granado Zerbinatti (OAB:PR75602) Requerido: Isabela Pereira Fodra Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681-A) Advogado: Paulo Campos Granado Zerbinatti (OAB:PR75602) Requerido: Fernanda Pereira Poeira Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Paulo Campos Granado Zerbinatti (OAB:PR75602) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA n. 8062899-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível REQUERENTE: OSORIO RIPOL JUNIOR Advogado(s): SAMUEL CAMARGO FALAVINHA (OAB:PR65874), JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB:PR34707), LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (OAB:PR103552) REQUERIDO: ROSITA EMILIA PEREIRA FODRA e outros (3) Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681-A), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296-A), PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI (OAB:PR75602) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8062899-43.2024.8.05.0000 Tutela Provisória De Urgência E Tutela Provisória De Evidência Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL apresentado por OSÓRIO RIPOL JUNIOR com base no art. 299, parágrafo único, do CPC c/c art. 336-A do RITJBA tendo por referência a ação de nº 0002927-30.2012.8.05.0154 contra si proposta por ROSITA EMILIA PEREIRA FODRA, FERNANDA PEREIRA POEIRA, FLÁVIA PEREIRA FODRA e ISABELA PEREIRA FODRA. Diz o requerente que a sentença promovida na origem julgou procedente a demanda e viabilizou a imediata reintegração de posse do imóvel, providência que seria equivocada porque o juiz não concedeu ou confirmou qualquer tutela provisória na sentença, razão pela qual a sua eficácia estaria condicionada ao trânsito em julgado ou ao julgamento do recurso de apelação. Defende que a sentença não se enquadra a qualquer das hipóteses do art. 1.012, §1º do CPC em que a decisão produz efeitos imediatos, razão pela qual a execução lastreada no §2º do mesmo dispositivo não seria possível. Também em razão disso afirma que este requerimento não se enquadra no pedido autônomo de atribuição de efeito suspensivo à apelação de que trata o art. 1.012, §§3º e 4º do CPC, isso porque a utilidade daquele requerimento é obstar a produção de efeitos já esperados da sentença, o que não haveria no caso, pois a sentença proferida não poderia produzir efeitos imediatamente, daí porque o pleito seria cabível a partir do art. 299, parágrafo único, do CPC. Além disso, afirma que o juiz não poderia, de ofício, determinar a execução da sentença, diligência que pressupõe a instauração do rito adequado mediante provocação da parte interessada, sobretudo em razão da exigência de contracautelas de que trata o art. 520, IV do CPC. A partir daí o requerente disserta sobre a probabilidade de provimento do recurso de apelação (que ele mesmo afirma que ainda não interpôs), anunciando que os seus fundamentos são distintos daqueles relacionados às providências aqui requeridas, que perderão o objeto em caso de provimento mas que deverão ser observadas ainda que o recurso venha a ser provido “a fim de evitar novos atropelos na condução do processo”. Diz que concessão da tutela de urgência é impositiva para evitar o dano iminente, isso porque “os dois imóveis rurais são produtivos e estão em pleno uso pelo Réu, que sofrerá graves prejuízos se tiver de deixá-los – sequer terá onde morar”. Para a hipótese de se compreender que a sentença poderia ter determinado a imediata reintegração da posse do imóvel, afirmou que ainda assim a providência requerida teria cabimento com lastro no art. 1.012, §4º do CPC. Para ilustrar a sua afirmação, defende que quanto ao imóvel de matrícula nº 4.422 no Registro de Imóveis de Água Clara/MS a sentença seria nula em razão da incompetência do juízo prolator à luz do art. 47, caput, e §2º do CPC, ainda que não tenha sida arguida anteriormente por trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, diz que a sentença provavelmente será anulada em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista que “se funda em laudo grafotécnico unilateral que teria atestado a falsidade da assinatura das procurações, sem que tenha havido a realização de perícia imparcial pelo próprio juiz (...)”. Afirma também que “não foi reputado como o responsável pela falsificação das assinaturas” havendo elementos probatórios que demonstram que adquiriu licitamente os imóveis, num dos quais a sua família reside, estando o outro, localizado no Mato Grosso do Sul, arrendado para terceiros por contrato que veicula cláusula penal de 30%. Arremata com a afirmação de que “é mais razoável e ponderado que se mantenha o status quo ante até que esgotadas as instâncias ordinárias, pois sequer foi reconhecida qualquer urgência que impusesse a imediata retomada do imóvel”. O pleito foi encaminhado por prevenção à relatoria da eminente Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar, mas em razão do seu afastamento o pleito me foi encaminhado na condição de substituto para apreciar a tutela de urgência com base no art. 41 do RITJBA. É o que importa relatar. A leitura superficial que é própria deste momento conduz à conclusão de que é prudente conceder a tutela de urgência perseguida pelo requerente, ao menos até que a relatora originária, que certamente tem uma compreensão mais clara do caso, decida sobre a sua pertinência. A disciplina normativa das tutelas de urgência contempla expressamente a possibilidade de que a sua concessão ocorra na sentença, providência que se destina viabilizar a imediata produção dos efeitos dessa decisão tão logo ocorra sua publicação, desvinculando a sua eficácia do recurso de apelação que em regra em efeito suspensivo (o art. 1.012, caput, do CPC), bem como do trânsito em julgado, que é o momento em que a solução por ela proposta torna-se definitiva vinculando as partes contra quem foi dada. Não é outra a conclusão que resulta do art. 1.012, §1º, V e §2º do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. A afirmação do requerente de que a sentença não concedeu ou confirmou tutela provisória anteriormente concedida, e que por isso a reintegração imediata da posse de imóveis envolvidos na disputa, não parece acertada. A revisão do caderno processual revela que a determinação de imediata reintegração resultou de julgamento, pelo juízo de embargos declaratórios opostos pelas próprias vencedoras da demanda contra a sentença, que aparentemente arguiram omissão quanto ao pleito por elas submetido de que essa providência ocorresse imediatamente. Ao acolher os embargos de declaração o juiz de primeiro grau colmatou a omissão apontada para viabilizar a fruição imediata do resultado prático que decorre do julgamento de procedência da ação, e ao assim proceder, parece-me não ter expressamente antecipado a tutela, não tendo pontuado os pressupostos que a autorizaria. Apenas, aparentemente sem motivação, atendeu ao requerimento do interessado de que a providência fosse implementada imediatamente, suprimindo o efeito suspensivo de eventual apelação. Nessa linha, parece determinante para a análise do requerimento de suspensão da providência é se os fundamentos apresentados pelo magistrado se afiguram suficientes para lastrear o provimento deste tipo, que se prestou a viabilizar a fruição antecipada do direito controvertido antes da formação da coisa julgada. A sentença de mérito é modalidade de decisão fundada em cognição exauriente do caso que tem, em tese, aptidão para solucioná-lo definitivamente, de maneira que os seus fundamentos obviamente servem para ilustrar as razões pelas quais o prolator compreende que o direito da parte vencedora da disputa é verossímil. Acontece que a verossimilhança do direito não é o único requisito a ser examinado nas tutelas provisórias de urgência e, na espécie, na de evidência exigem-se pressupostos específicos. Na deliberação sobre a tutela de urgência cabe ao juiz, como decorrência do dever de fundamentação, justificar a providência à luz do perigo de dano que dela pode decorrer, nos termo do art. 300 do CPC, riscos estes que nas disputas patrimoniais de grande vulto é representado pelas consequências econômicas da implementação imediata de uma diligência que pode, em tese, ser posteriormente desfeita, sobretudo porque a parte que se beneficia dessa tutela provisória é objetivamente responsável pelos danos delas decorrentes (art. 302 do CPC), inclusive aqueles que não são de índole patrimonial. Não por outra razão a lei determina que a execução provisória — compreendida como qualquer medida destinada à efetivação imediata de tutelas não definitivas — de provimentos que impliquem o levantamento de quantias e a transferência da posse ou de direitos reais “dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”, conforme prevê expressamente o art. 520, IV do CPC. Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: […] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Com isso não se está a dizer que é verossímil a tese do requerente de que a determinação de imediata reintegração da posse é nula por ter partido do juiz sem a prévia instauração de um incidente de cumprimento provisório por iniciativa dos interessados, argumento este que parece contrariar regra própria de julgamento de ações das quais resultem obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa que consta no art. 497 do CPC, sobretudo porque a providência partiu de requerimento do interessado. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Disso, entretanto, não resulta a relativização dos requisitos legais para a efetivação imediata a título provisório de provimentos que viabilizem a transmissão da posse de bens. Esse parece ser justamente o ponto chave do caso, porque se o juiz antecipa a fruição imediata da posse do imóvel que é objeto da controvérsia a título provisório, deve observar as condições que a própria lei impõe para o cumprimento imediato deste tipo de provimento, que no caso parece também reclamar caução idônea. Salvo melhor juízo, a sentença que concedeu a reintegração imediata da posse dos imóveis não apresentou justificativa relacionada aos potenciais danos que podem decorrer desta medida, desconsiderando um dos requisitos próprios das tutelas de urgência. Da mesma forma, parece não ter atentado para exigência legal de que a execução imediata de provimentos que impliquem a transmissão da posse de bens a título provisório reclamam caução idônea nos termos do art. 520, IV do CPC. Por essas razões, vejo como pertinente CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA requerida a fim de determinar a suspensão do cumprimento da reintegração de posse. Comunique-se o juízo de primeiro grau, com urgência. À luz do contraditório e da ampla defesa, intimem-se os requeridos para que apresentem razões relacionadas ao pleito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, remeta-se o caso à relatora para solução definitiva do requerimento, providência que lhe cabe na condição de relatora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Substituto do relator originário VI

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA POEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA PEREIRA FODRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA FODRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSITA EMILIA PEREIRA FODRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSORIO RIPOL JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ROSITA EMILIA PEREIRA FODRA em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)